O coordenador de Defesa Civil de Capivari de Baixo, Onassis da Silva (Tibica), juntamente com o coordenador adjunto, José Paulo Medeiros (Boca) estiveram nessa quinta-feira (23) em Rio do Sul em uma audiência com o coordenador regional de Defesa Civil, James Rides da Silva, e com o secretário de estado da SDR de Rio do Sul, Ítalo Goral. Um dos assuntos discutidos foi a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec em nosso município, em substituição do Comdec. Com a Lei Federal 12.608, de 10/04/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil PNDEC, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e do Conselho Nacional de Proteção de Defesa Civil – Conpdec, entre outras normatizações e tendo em vista a instituição do Cartão de Pagamento da Defesa Civil – CPDC (com normatização própria de aplicação de recursos e prestação de contas). O objetivo é atualizar em nível local o regramento legal e regulamentar de acordo com referida lei Federal. Além da mudança da nomenclatura de Defesa Civil para Proteção de Defesa Civil a Lei Federal 12.608 define os papéis exatos dos governos federal, estadual e municipal dentro da gestão de risco, o que traz a necessidade da adequação da legislação municipal. "Conforme audiência com o secretário estadual de Defesa Civil, Milton Hobus, esta alteração será implantada no município de Capivari de Baixo o mais breve possível, pois se trata de uma lei federal à qual todos os municípios terão que se adequar para estarem recebendo recursos em casos de desastres naturais", destacou coordenador de Defesa Civil do município, Onassis da Silva.
Secom – Secretaria de Comunicação
