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Curso Elaboração dos Editais de Chamamento Público da Lei 13.019/2014 - EAD

06/05/2021 até o dia 07/05/2021 das 08:30 às 17:30
Online - Plataforma do ZOOM

 

Curso sobre a Elaboração dos Editais de Chamamento Público da Lei 13.019/2014 Objetivo:  Esclarecer todo conteúdo teórico e prático abarcado nos procedimentos de Chamamento Público exigido pela Lei 13.019/2014.

Público Alvo: Servidores públicos municipais, estaduais e federais que atarão na fase de planejamento (diretrizes e parâmetros para elaboração dos editais) e no processo de seleção (desde a elaboração do edital de chamamento público, julgamento das propostas até a homologação do resultado final). Dentre outras áreas interessadas: procuradoria, controle interno, técnicos das secretarias executoras de políticas públicas, como: assistência social, educação, esporte, cultura, trabalho, turismo, etc.

 

Programação

 06/05/2021

  • Introdução: Breve histórico do processo de construção da Lei nº 13.019/2014

O porquê da promulgação e publicação de uma lei específica para normatizar as relações de parceria entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

A não aplicação da Lei nº 8.666/93 nas parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014.

  • Novos instrumentos – Diferenciação:

Termo de Colaboração; Termo de Fomento; Acordo de Cooperação.

  • O Planejamento da parceria previamente a elaboração do Edital:
  • A importância do planejamento;

O planejamento e a sua correlação com o edital de chamamento público; O planejamento e a sua correlação com o sucesso da parceria;

O plano de trabalho como elemento central das parcerias;

O que deve ser planejado e avaliado antes da publicação do edital; Boas práticas na fase do planejamento;

  • O Processo de Seleção – Chamamento Público: O conceito e os objetivos do chamamento público;

Definição dos princípios que devem ser observados no chamamento público: Princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,                                do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

O que é o edital e qual a sua finalidade?

A elaboração do edital de forma clara, simplificada e objetiva;

Os elementos mínimos que deverão constar no Edital (considerações acerca de cada item obrigatório);

Demais elementos que deverão constar nos editais, tais como o direito à impugnação e as formas de pedidos de esclarecimentos e as formas de respostas em atenção a princípios constitucionais e legais;

As retificações no edital após sua publicação (quais são as possibilidades e o que deve ser observado);

A publicação do edital e a análise jurídica prévia (facultativo);

Designação da Comissão de Seleção: A Comissão deve ser permanente? Será apenas uma Comissão? Quem deverá compor a/as Comissão(ões); Quais são os impedimentos de participação?

Critérios de seleção e julgamento das propostas a serem apresentadas; Publicação do resultado preliminar do julgamento das propostas;

A fase recursal: as condições para interposição dos recursos e apresentação de contrarrazões;

A homologação e a publicação do resultado final do processo de seleção; O fluxograma do chamamento público;

Avaliação acerca das diferenças entre o chamamento público e o processo licitatório;

Boas práticas na fase de seleção a fim de garantir a escolha de propostas alinhadas ao que se espera.

07/05/2021

  • Análise documental –Documentos de habilitação Jurídica e regularidade fiscal:

A desburocratização no processo de escolha: A inversão das fases - análise das propostas e posteriormente análise documental;

Notificação às OSCs para apresentação dos documentos; Documentos necessários à celebração da parceria; Providências da Administração Pública:

Emissão de parecer técnico e parecer jurídico obrigatório), prévios à celebração do instrumento;

Designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e  avaliação;

  •  Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público:

Em quais hipóteses a Administração Pública poderá dispensar o chamamento público;

Quando o chamamento público é inexigível;

A elaboração das justificativas para a dispensa e inexigibilidade do chamamento público;

A admissibilidade de impugnações às justificativas – prazos e condições; A obrigação no atendimento aos demais requisitos da Lei;

Dispensa indevida de chamamento público – ato de improbidade administrativa.

  •  As regras de transparência e controle e os atos de improbidade administrativa

As regras de transparência que deverão ser observadas após a assinatura do termo de colaboração ou fomento;

Os atos considerados improbidade administrativa nas fases de seleção e celebração das parcerias.

  •  Modelos

Editais de Chamamento Público;

Atos de designação da comissão de seleção; Julgamento de recursos administrativos;

Atas de julgamento e homologação do processo de seleção; Justificativas de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público.

 

Docente

Gisele Karina Santana

Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Pós-graduação Latosensu), Especialista em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil pela Universidade de Franca (Pós-graduação Latosensu).

Data do evento

De 06/05/2021 a 07/05/2021

Local do evento

Online - Plataforma do ZOOM
Endereço: Rua General Liberato Bittencourt, 1885
Cidade: Florianópolis
Bairro: Canto
CEP: 88.070-800

Período de inscrição

De 07/04/2021 a 05/05/2021

Número de vagas 40

Valor de Inscrição Servidores Municipais Filiados à FECAM | R$ 250,00 Demais participantes | R$ 300,00 

 Inscrições aqui!  

Para mais informações: (048) 3221 8800 ou egem@egem.org.br  

Inscrições no site: www.egem.org.br


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