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Curso Transação Tributária: instrumento de Solução de Conflitos e Eficiência na Gestão Pública

23/11/2022 até o dia 25/11/2022 das 08:30 às 11:45
Virtual - Plataforma Zoom

Apresentação

A transação Tributária figura hoje como uma das mais inovadoras ferramentas na solução de conflitos em matéria tributária e, se bem implantada, tem capacidade para evitar a prescrição de processos de alto valor, desburocratizar a cobrança dos tributos de pequeno valor e converter créditos tributários de difícil cobrança em receita. Os benefícios são reconhecidos ainda pela capacidade de desafogar as varas de execuções fiscais, contribuindo assim com a maior celeridade dos processos judiciais e consequentemente reduzindo o tempo para ingresso dos créditos tributários executados e não sujeitos ao instituto da Transação.

As procuradoras municipais Ângela dos Santos Farias e Cleide Regina Furlani Pompermaier desenvolveram a prática no Município de Blumenau/SC, fazendo nascer uma ferramenta inédita, que pode ser implantada por todos os municípios que buscam eficiência em gestão pública.

O sucesso do projeto foi amplamente reconhecido, tanto que vencedor do Prêmio Innovare 2020. Os benefícios da implantação da ferramenta são sentidos diretamente na conversão de créditos tributários em receita e na redução do volume de Dívida Ativa. 

OBJETIVOS DA CAPACITAÇÃO

  • Discorrer sobre os aspectos legais e constitucionais da transação tributária.
  • Deliberar sobre o conceito de transação tributária e os demais meios de soluções adequadas de conflitos tributários.
  • Desmistificar o princípio da indisponibilidade do tributo à luz do Novo Código de Processo Civil e do princípio constitucional da eficiência e  do acesso à Justiça.
  • Discutir sobre a necessidade da participação do advogado privado nas negociações decorrentes da transação tributária e o importante papel das procuradorias.
  • Aprimorar os conhecimentos dos participantes no que concerne à aplicação prática do instituto da transação tributária. 

PÚBLICO-ALVO

Gestores e servidores municipais, especialmente Prefeito, Secretário de Fazenda, Procurador Geral, Procuradores, Advogados Públicos, Fiscais Tributários, Auditores Fiscais, Controladores e outros servidores que atuem ou devam ter conhecimento a respeito da gestão da dívida ativa.

Data do evento

De 23/11/2022 a 25/11/2022

PROGRAMA

  1. Noções gerais sobre a Atividade Financeira do Estado e Gestão Tributária. Funcionamento da Secretaria da Fazenda.
  2. Administração Tributária no Sistema Constitucional Tributário. Atividades e quem a compõe.
  3. Os modelos de institutos como instrumentos adequados na solução de conflitos tributários no Brasil.
  4. Conceito de transação tributária.
  5. Meio de extinção da lide e uma das formas de extinção do crédito tributário.
  6. O alcance da transação tributária.
  7. Bases constitucionais e legais da transação tributária. Necessidade de lei específica.
  8. O Brasil da pandemia e pós pandemia e a necessidade da administração pública se reinventar.
  9. Exemplos de situações jurídicas que podem afetar o crédito tributário e que podem influenciar na perda da demanda pelo Município.
  10. O princípio da eficiência, o acesso à Justiça e a desburocratização.
  11. O mito do princípio da indisponibilidade do tributo.
  12. A obrigatoriedade de os critérios para a realização da  transação tributária estarem dispostos em lei.
  13. A transação tributária como solução para os créditos de menor valor.
  14. O relevante papel das Procuradorias e a necessidade ou não da participação do Advogado privado nas negociações.
  15. Quais os percentuais de desconto que podem ser oferecidos na transação tributária? Os descontos podem recair no valor principal do débito tributário?
  16. Na transação tributária há renúncia de receita?
  17. A transação tributária pode ser realizada em ano eleitoral?
  18. As técnicas de negociação na transação tributária.
  19. Análise do modelo adotado e operacionalizado em Blumenau, segundo a Lei Municipal nº 8532/2017 e a Instrução Normativa nº 01/2018.
  20. Apreciação dos critérios da lei e os requisitos objetivos e subjetivos necessários para poder participar do programa.
  21. A tabela de pontuação e a aferição da nota para a concessão dos descontos.
  22. Os números da arrecadação e da baixa dos executivos fiscais de Blumenau até o momento por meio da transação tributária. 

METODOLOGIA

O curso será ministrado à distância, via internet, em tempo real, com utilização de plataforma de videoconferência compatível  com  as necessidades do programa.

Os temas serão ministrados em aulas expositivas e dialogadas com utilização de apostilas e recursos compatíveis com as aulas online, explorando a teoria e prática, serão analisados modelos de legislação, exemplos práticos e estudos de casos.

Buscando a integração entre a teoria e a prática, haverá estímulo à participação dos alunos na construção do conhecimento, sendo reservado tempo para debate e solução de dúvidas.

Será disponibilizada apostila em arquivo eletrônico com o teor das aulas e todo o material de apoio necessário.

Ministrante(s)

O curso será ministrado pelas autoras da prática no município de Blumenau/SC, conferindo singularidade ao trabalho a ser executado:

Cleide Regina Furlani Pompermaier – Procuradora do Município de Blumenau foi membro da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado Federal, é especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina, membro do Conselho Municipal de Contribuintes, membro do Conselho de Desenvolvimento Fiscal e Econômico do município de Blumenau - CMDS, palestrante em temas jurídicos tributários, autora de obra jurídica e demais artigos científicos publicados em vários sites e revistas jurídicas especializadas. Foi professora Universitária da Universidade Regional de Blumenau – FURB e da Faculdade Franciscana – FAE na disciplina de Direito Tributário e membro da Comissão de Tributação da OAB, seccional de Santa Catarina.

Angela dos Santos Farias - Procuradora do Município de Blumenau. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. MBA em Gestão Tributária Municipal pela FAE Centro Universitário. Especialista em Mediação, Conciliação e Arbitragem pela Faculdade Verbo Educacional. Atuação no Setor de Execução Fiscal entre 03/2012 e 09/2021, e membro titular do Conselho Municipal de Contribuintes de Blumenau desde 2016. Coautora do projeto de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Blumenau, vencedor do Prêmio Innovare 2020, e membro fundadora da Câmara de Transação de Blumenau. Atuação no Contencioso Tributário da Procuradoria Municipal de Blumenau e no CEJUSC Tributário de Blumenau desde 09/2021.

Local do evento

Virtual - Plataforma Zoom
Cidade: Florianópolis

Período de inscrição

De 29/07/2022 a 22/11/2022

Número de vagas

44

Valor de Inscrição

Associado EGEM | R$ 990,00

Não Associado EGEM | R$ 1290,00   

Realização

Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM

Informações e Inscrições clique aqui!


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