INFORME ESPECIAL
Senhor(a) Prefeito(a)
Senhor(a) vereador(a)
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional estabeleceu novo prazo para a apresentação de emendas individuais e coletivas destinadas a alterar ou indicar despesas ao projeto de lei do Orçamento da União para 2007.
Conforme decisão da Comissão Mista, Deputados e Senadores podem apresentar as propostas até o dia 28 de novembro e a cota de emendas por parlamentar foi elevada para R$ 6 milhões, suprimido o valor mínimo de R$ 150.000,00 para as emendas individuais. Cada parlamentar poderá apresentar até 20 emendas. Outras emendas poderão ser apresentadas durante a votação da proposta pelo Plenário do Congresso. O projeto deve ser votado até o fim de dezembro.
Ficou decidida também a vedação da apresentação de emendas destinando recursos às entidades filantrópicas controladas por parlamentares, governadores, prefeitos, bem como nas que empregam seus parentes próximos.
Atenção: Prefeitos e Vereadores poderão encaminhar ofício aos Senadores e Deputados federais do seu Estado solicitando a inclusão de uma ou de várias emendas de interesse do seu município, inclusive para entidades filantrópicas ligadas à saúde, ao menor e ao idoso, referindo o valor pretendido, sua finalidade e benefícios, acompanhada de justificativa.
Quanto mais cedo forem encaminhadas as propostas de emendas, maior será a chance de serem aproveitadas e elaboradas pelos deputados ou senadores e encaminhadas à Comissão Mista.
Qualquer dúvida poderá ser esclarecida através do telefone (61) 21 01 6066, ou pelo seguinte endereço eletrônico: zulmir.rasch@cnm.org.br
Zulmir Rasch – Assessoria Parlamentar – CNM %u2013 Brasília