Objetivo
Elaborar para os municípios que manifestaram interesse, através de Termo de Adesão de participação do processo de elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, com conteúdo mínimo previsto no artigo 19 da Lei nº 12.305/2010. Os Planos serão desenvolvidos sob a responsabilidade da Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL, nos municípios de Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão Pará, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Pescaria Brava, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Treze de maio, Tubarão que concordaram em receber auxílio e participar na elaboração e conclusão do Plano proposto, conforme Termo de Referencia do PMGIRS, elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS, como consta para download.
Justificativa
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei 12.305/2010, no artigo 18 §1º prevê que: Serão priorizados no acesso aos recursos da União os municípios que optarem por soluções consorciadas para a gestão dos resíduos sólidos, incluídas a elaboração e implementação de Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos. Com esta demanda a ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE LAGUNA – AMUREL pretende através de sua estrutura administrativa e técnica atender às expectativas referente à captação de recursos financeiros para coordenação e elaboração dos PMGIRS referente aos municípios citados.
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