Lei Kandir garante recursos aos municípios

Os municípios catarinenses receberão no mês de novembro recursos extras. A receita está prevista na Medida Provisória nº 328, de 01 de novembro de 2006, editada pelo governo federal que autoriza o repasse de 1,95 bilhão aos estados e municípios brasileiros. A previsão é que a primeira parcela, no valor de 975 milhões de reais, seja repassada até dia 13 de novembro. As datas das duas parcelas, de 487,5 milhões de reais cada, serão fixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, o recurso é resultado da diminuição da verba da Lei Kandir, que passou de 3,4 bilhões em 2005 para 1,95 bilhão em 2006. Por conseguinte, o Auxílio para fomento das Exportação (FEX) foi elevado de 900 milhões em 2005 para 1,95 bilhão em 2006. Além dos repasses autorizados, estão previstos repasses extras de Lei Kandir e FEX, desde que haja excesso de arrecadação pelo Governo Federal.

Valores garantidos aos associados: