Prefeitos da AMUREL adotam procedimento único em relação ao nepotismo

Prefeitos da AMUREL, em Assembléia Geral Ordinária realizada neste dia 16 de abril de 2007, em decisão inédita e unânime dos presentes, deliberaram por "não subscrever o Termo de Ajustamento de Conduta nos termos propostos" pelo MPSC. 

A decisão se fundamentou na inexistência de regra similar para a União e para os Estados; na inviabilidade de garantir a efetiva aprovação de Projeto de Lei, pois haveria ingerência no Poder Legislativo; no fato de que as contratações em caráter temporário são realizadas mediante processo seletivo público, que respeita os princípios da impessoalidade e moralidade; e que haveria prejuízo às atividades administrativas, pois se limitaria o universo de pessoas que poderiam prestar serviço qualificado ao Poder Público. Os presentes reafirmaram seus compromissos com a defesa da moralidade administrativa, bem como com a prevalência do interesse público em todas as suas ações.  Para melhor entendimento da matéria, a AMUREL dispõe em seu site a ata da reunião com os Senhores Prefeitos.

A AMUREL convida a imprensa em geral e os Cidadãos Catarinenses a refletir sobre o presente tema, não perdendo de vista as pessoas capazes e comprometidas com o serviço público que, independentemente de possuírem grau de parentesco, desempenham exemplarmente suas atribuições.

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Fonte: Assessoria de Imprensa da AMUREL