Diante do panorama político do país, prefeitos apresentam proposta para a moralização do uso dos recursos públicos. Com base em estudo aprofundado sobre o tema (em anexo), realizado pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, prefeitos defendem uma sistemática de repasse automático de recursos para os municípios, de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos municípios – FPM. Pela proposta, os municípios informariam à Comissão de Orçamento anualmente a destinação dos recursos e o repasse seria efetuado na apresentação de projetos de aplicação ao Governo Federal. Dessa forma, todos os municípios receberiam recursos, proporcionais à população, independentemente da cor partidária, acabando com a necessidade da obtenção de "padrinhos" políticos, tornando dessa forma mais transparente e justa a destinação das transferências federais.
O estudo demonstra que a expectativa criada pelas chamadas emendas parlamentares é muito maior do que a concretização efetiva de repasse de recursos para estados e municípios, além de demonstrar a utilização política das mesmas. O estudo analisou as Emendas ao Orçamento da União no período que compreende o segundo mandado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o primeiro mandato do presidente Lula.
Anualmente, é incluído na reserva de contingência da proposta orçamentária da União o valor equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida – RCL para que os parlamentares os destinem livremente aos Municípios de sua base eleitoral, para aplicação em projetos de interesse de seus Prefeitos. Na proposta orçamentária de 2005, esse valor chegou à casa dos R$ 2,8 bilhões.
Mas, em 2004, com essa sistemática, cerca de 1,3 mil municípios no país não receberam nenhum centavo desses recursos, por não serem de interesse prioritário de nenhum parlamentar. Esses municípios concentram quase 10% da população do país.
A sistemática de repasse atual representa ainda uma possibilidade significativa de desvio de recursos, nas quais muitas vezes o Prefeito se torna refém, pois condiciona a liberação à aplicação de forma pré-determinada.
Outro ponto a ser destacado é o fato da liberação das emendas de determinado deputado ser muitas vezes vinculada pela União à votação em projetos de seu interesse. Isso determina que, um benefício possa ser transformado em prejuízo, com a redução da participação dos municípios na Carga Tributária Nacional – CTN. "Essa é uma das práticas que fez com que as prefeituras tivessem reduzida a participação na CTN de 19,5% em 1991 para cerca de 16% em 2004", explicou o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Numa análise mais profunda da destinação dessas emendas, foi verificado que, além de mais de 1.300 Municípios não receberem os recursos, o valor distribuído tem grande variação. Alguns municípios recebem um centavo por habitante/ano e outros, como é o caso de Nova Marilândia no Mato Grosso, recebe R$ 972,87 por habitante/ano. Nominalmente o Município que mais recebeu recursos em 2005 foi São Paulo com R$ 143 milhões, o equivalente a R$ 13,45 por habitante por ano.
Pela proposta da CNM, todos os Municípios receberiam recursos, sendo o montante individual o equivalente a 1 mês e meio de FPM. O valor por habitante seria de, no mínimo, R$ 0,72 por habitante/ano e de, no máximo, R$ 294,23 por habitante/ano, ou seja, reduzindo a diferença entre quem recebe mais e quem recebe menos recursos.
"A adoção dessa sistemática de repasse garantiria o equivalente a 1 mês e meio de FPM para cada município brasileiro, o que aliviaria a pressão sobre os caixas das prefeituras", defendeu Paulo Ziulkoski.
Essa iniciativa conta com o apoio de centenas parlamentares que entendem que o papel do legislativo não é definir o destino de recursos, mas sim a elaboração de leis que promovam a justiça social e a melhoria da qualidade de vida da população.
Leia a íntegra do estudo no site http://www.cnm.org.br/
Assessoria de Imprensa CNM