O assessor do Conselheiro, César Filomeno Fonte, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, José Ademir Deschamps, foi o palestrante do curso de Planejamento Governamental que realizou-se na sede da AMUREL nos dias 14 e 15 de junho. O evento caracterizou-se pelo enfoque prático, em que se discutiram os fundamentos legais e os modelos de anexos exigidos pelas normas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Oportunidade para tirar atualizar-se em relação a legislação, sanar dúvidas e trocar experiências plicados à Administração Pública. O objetivo foi informar, discutir e apresentar as alterações promovidas pelas Portarias STN n°s 219, 304/2005 e 340/2006, 632 e 633/2006, que tratam da obrigatoriedade de apresentar os orçamentos da receita e despesa com a codificação da destinação dos recursos, anexos de riscos e de metas fiscais com seus respectivos demonstrativos, além de renovar, consolidar e ampliar a capacitação dos técnicos do serviço público para o dinâmico processo de elaboração e controle da execução orçamentária com vistas à adequação do Município para que sua Administração seja fundamentada em ações planejadas, transparentes, com equilíbrio de caixa em cada fonte de recursos, controle interno e de custos, avaliação de resultados e obediência a limites e condições na gestão dos recursos públicos.
ASCOM/AMUREL