Os 34 municípios impactados direta ou indiretamente pela duplicação da BR 101, que têm a obrigatoriedade de elaborar o plano diretor, conforme determina o Estatuto das Cidades, têm direito a receber recursos do governo federal para financiar os planos. Por isto, em 2003 foi firmado um protocolo de intenções entre município, estado e governo federal, no qual a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) foi designada como responsável pela execução dos planos. Entretanto, até hoje os planos diretores não foram elaborados, sendo que o prazo para a conclusão encerrou em 10 de outubro de 2006.
A FECAM encabeçou a problemática e vem tentando negociar com as instituições. O Presidente da FECAM, José Milton Scheffer, o Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, Deputado Décio Góes e o Presidente da Codesc, Miguel Ximenes voltaram a discutir o assunto, a fim de agilizar o início da segunda etapa de elaboração do plano diretor. A reunião aconteceu na Assembléia Legislativa, em Florianópolis. Para a elaboração do plano diretor são necessárias duas etapas: elaborar o ordenamento físico e territorial (imagens por satélite) e a contratação de uma empresa, por meio de processo licitatório, para implementar uma metodologia participativa. É nesta etapa que haverá as audiências públicas, a fim de planejar o desenvolvimento das cidades.
Segundo o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, para realizar a base cartográfica foi firmado um convênio entre o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) e a Codesc. Entretanto, houve atraso no repasse de recursos do DNIT à Codesc. " A FECAM e os prefeitos pressionaram o DNIT e a Codesc e conseguiram a liberação dos recursos no início deste ano", lembra.A Codesc está concluindo a base cartográfica. Scheffer explica que a segunda etapa prevê contrapartida do Estado. " A Codesc não quer lançar o edital se não houver garantia no orçamento estadual de 2007", disse. As entidades articulam para agendar uma reunião com a Secretaria de Estado da Fazenda e pressionar pelo apoio do governo estadual.
A previsão é que os planos diretores estejam concluídos no primeiro semestre de 2008.
Fonte: ASCOM/FECAM
