Terminou na tarde dessa sexta-feira (29), o curso de Encerramento de Mandato realizado pela FECAM (Federação Catarinense de Municípios) em parceria com a AMUREL (Associação dos Municípios da Região de Laguna), através da Escola de Gestão Pública Municipal, no auditório do Centro de Treinamento da Epagri, em Tubarão.
O número de participantes atendeu as expectativas da organização. Todos que participaram do evento interagiram com questionamentos aos palestrantes.
Durantes os dois dias, foram discutidos assuntos relacionados às normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), específicas de encerramento de mandato e as vedações da Lei nº 9.504/97, que determina as regras para as eleições no país.
No primeiro dia, os assuntos discutidos foram sobre as exigências da LRF, onde o palestrante, Marcos Fey Probst, assessor jurídico da FECAM, orientou os prefeitos e os servidores públicos sobre os prazos do Calendário Eleitoral e as principais vedações da Lei já citada, o regime de pessoal em ano eleitoral – contratações, aumentos, exonerações e concurso público-, além da revisão geral anual no entendimento da Justiça Eleitoral e do Tribunal de Contas do Estado. Também abordou a inelegibilidade e desincompatibilização dos candidatos.
No segundo dia a palestra foi ministrada pelo assessor contábil da Associação de Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), Gilberto Brasil. Ele abordou os limites e condições para gastos com pessoal, empenho da despesa no último mês do mandato, operações de crédito e fixação de remuneração dos agentes políticos. Na oportunidade também falou sobre a conferência dos relatórios, lançamentos de ajuste de saldo de contas, verificação do cumprimento dos gastos com educação e saúde, e entre outros.
As últimas etapas do curso acontecerão nos dias três e quatro de março, em Jaraguá do Sul, e três e quatro de abril, em Joaçaba. As inscrições podem ser feitas através do site www.egem.org.br.
Fonte: assessoria de comunicação da AMUREL
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