No dia oito de maio o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.673, que prorroga a aprovação dos planos diretores até 30 de junho de 2008. A Lei foi publicada na sexta-feira (09) no Diário Oficial da União.
A Lei anterior nº.10.257, determinava a conclusão e aprovação dos planos diretores até o dia 10 de outubro de 2006. Com a alteração da nova Lei, muitos Municípios que ainda realizam audiências públicas para definir, em parceria com a população, o planejamento da cidade, terão mais tempo para elaborar um plano diretor mais apropriado à realidade local.
No estado de Santa Catarina, 113 Municípios deverão elaborar e aprovar seus planos diretores nas câmaras de vereadores.
O plano diretor é uma lei municipal de planejamento territorial que estabelece normas para a ocupação da cidade. Cada plano diretor deve identificar e analisar características físicas, atividades predominantes e vocações da cidade, bem como problemas e potencialidades do Município.
Maiores informações sobre a nova lei podem ser obtidas no site www.presidencia.gov.br/legislacao .
Fonte: Comunicação AMUREL com informações FECAM
