Nesta sexta-feira (27), aconteceu na AMUREL (Associação de Municípios da Região de Laguna) uma reunião com os membros do Colegiado de Contadores e Controladores Internos da Amurel.
A abertura do evento foi realizada com a leitura da ata da segunda reunião, que aconteceu em 24 de abril. Em seguida, a contadora da AMUREL, Patrícia Vieira Martins apresentou algumas situações passíveis de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, falando da importância da atuação do Controle Interno. Ela ainda destacou assuntos discutidos nas reuniões realizadas com o Colegiado de Contadores e Controladores Internos de Santa Catarina e com o TCE (Tribunal de Contas do Estado), onde foi explanado sobre a contabilização das infrações de trânsito, o detalhamento da despesa de pessoal e a terceirização de contadores nos órgão públicos, bem como sobre algumas possíveis alterações por parte do TCE, no envio da e-Sfinge e procedimentos de publicação no Diário Oficial do Tribunal de Contas.
Outros assuntos discutidos foram: os recursos recebidos pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e pelo PSF (Programa Saúde da Família) e a sua aplicação, com a finalidade de realizar um levantamento da diferença destes valores arcados pelos Municípios da região; o encerramento do exercício de 2008, frisando a importância de observar o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Para auxiliar os servidores públicos municipais no acompanhamento de prazos e aplicação de recursos definidos em leis, a AMUREL disponibilizou no site a cartilha elaborada pelo TCE e manuais de orientações elaborados pela Associação.
Ainda na reunião, atendendo a pedidos dos técnicos, foi apresentada uma síntese com referência à Retenção do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e IRRF (Imposto Renda Retido na Fonte) na contratação de pessoas físicas e jurídicas. Sobre o assunto foi abordada a possibilidade de se viabilizar, junto aos técnicos da Receita Federal e do INSS, um curso de capacitação esclarecendo dúvidas e atualizações sobre a Retenção do INSS na contratação de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, benefícios concedidos pelo INSS e IRRF.
O evento foi encerrado falando dos procedimentos para a elaboração dos projetos de leis para a integração do CIS- AMUREL (Consórcio Intermunicipal de Saúde).
Fonte: Comunicação AMUREL
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