Na manhã de Hoje, dia 18 de julho, participaram da capacitação do sistema Regin no Auditório desta Associação, os responsáveis pela fiscalização tributária, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e demais órgãos fiscalizadores dos Municípios da AMUREL. O objetivo é modernizar e agilizar os procedimentos de emissão de alvará e abertura de empresas. Os municípios terão diversos benefícios com a utilização do sistema REGIN, simplificando o registro das empresas, diminuindo as que atuam na informalidade e conseqüentemente aumentando a arrecadação, além de modernizar a gestão administrativa municipal. O Sistema Regin é integrado com dados das receitas federal, estadual e municipal, o que possibilita ao empresário realizar o pedido de abertura de sua empresa por meio da internet, no portal do município, reduzindo para até 48h a constituição de um novo negócio. O sistema, automaticamente, envia aos três entes federados as informações do empresário, para que cada um dos órgãos competentes realize os despachos necessários. A grande vantagem do Sistema Regin é a integração nos protocolos de pedido de alvará da prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Desta forma, o empresário recebe um protocolo único, que permite acompanhar seu pedido em todos os órgãos competentes. Um dos principais objetivos da Federação e da Associação ao implantar o Sistema Regin é incentivar os municípios a cumprirem às exigências da Lei Complementar nº 123/07, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que determina que os municípios devam facilitar a abertura de novas empresas de pequeno porte e microempresas.
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