Aconteceu ontem, dia 20, a reunião do Colegiado de Licitações da Amurel, onde foram discutidos diversos assuntos relacionados a Lei 11.947/2009 que trata da Merenda Escolar, onde o FNDE determina que 30% do total dos recursos repassados para execução do PNAE, deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, e dos procedimentos para a aquisição, devido a complexidade do assunto, o colegiado decidiu se reunir novamente, no próximo mês, para discutirem sobre os detalhes da Resolução que regulamentou a referida Lei, foi discutido também acerca da LC 123/2006 que trata das Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, os reflexos da Lei e o acesso das ME e EPP aos mercados, principalmente na Administração Pública, falou ainda da Licitação na modalidade de Carona e da sua vedação pelo TC/SC, e quanto a importância na padronização da descrição dos objetos a serem licitados. E por fim, fizeram um breve comentário acerca da atuação do Controle Interno no setor de Licitações e da importância em revisar os procedimentos adotados no departamento de licitações e na formalização correta dos Processos Administrativos da Administração Pública em Geral, a fim de que o Controle Interno do Município ao verificar tais procedimentos constate a eficiência na execução dos trabalhos daquele setor.
Fonte: Patricia Vieira Martins – Contabilidade AMUREL
