Presidente da Amurel e prefeito de Imbituba, José Roberto Martins junto com o diretor executivo Jorge Leonardo Nesi e a prefeita de São Martinho Leonete Back Loffi, prestigiaram a posse do conselheiro Júlio Garcia no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Julio Garcia é o novo conselheiro do TCE/SC
O ex-deputado estadual Julio Garcia assumiu o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), nesta terça-feira (1º/09), durante sessão especial de posse que reuniu cerca de 250 pessoas, entre autoridades, servidores e familiares, na sede do órgão, em Florianópolis. Depois de 17 anos de atividade legislativa — o empossado cumpria o quinto mandato como deputado estadual — e tendo ocupado, por duas gestões consecutivas, a presidência do Legislativo do Estado, o novo integrante do Tribunal de Contas passa a exercer a função de fiscal da gestão pública catarinense. Julio Garcia, que renunciou ao mandato de deputado nesta terça-feira (1º/09), pouco antes de tomar posse no TCE, ocupa a vaga aberta com a aposentadoria voluntária do conselheiro Otávio Gilson dos Santos, no último dia 24 de agosto.
“Quero reiterar o juramento aqui prestado e ir além dele: contribuir, agindo com justiça na busca do desenvolvimento de nosso estado, visando construir uma sociedade mais igualitária, mais humana e melhor para se viver”, disse o novo conselheiro após ser empossado, ao lembrar que essa realidade só é possível se os recursos públicos forem bem aplicados. Julio Garcia foi nomeado pelo governador Luiz Henrique da Silveira, por ato publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de agosto. Antes da nomeação, teve seu nome aprovado pela Assembléia Legislativa — com o voto dos 37 deputados presentes à sessão — no dia 26 de agosto, com base em indicação do Chefe do Executivo Estadual.
O discurso de Garcia foi todo permeado pela gratidão. Além de agradecer aos familiares, amigos, deputados, com quem conviveu por cinco legislaturas, e ao governador, o ex-deputado fez referência especial ao conselheiro aposentado Gilson dos Santos. “Amigo de tanto tempo, cujos exemplos de seriedade e dedicação ao interesse público quero seguir”, afirmou.
Presente na solenidade de posse, o governador Luiz Henrique fez questão de destacar a convivência harmoniosa que manteve com Garcia durante o período em que ocupou a Presidência da Assembléia. “Homem de palavra, que se dedica ao trabalho com o mesmo prazer que confere ao lazer, sem perder o equilíbrio e o bom humor”, elogiou.
Também acompanharam a sessão especial, transmitida, ao vivo, pela TVAL, emissora da Assembléia Legislativa do Estado, e pela Internet, o vice-governador Leonel Pavan, os presidentes da Assembléia Legislativa, deputado Jorginho Mello, e do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador João Eduardo de Souza Varella, o prefeito da Capital, Dário Elias Berger, o subprocurador-geral de Justiça de Santa Catarina para assuntos administrativos, José Eduardo Orofino da Luz Fontes, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Victor Facciconi (TCE/RS), o arcebispo metropolitano de Florianópolis, Dom Murilo Krieger, o senador Raimundo Colombo, além de ex-governadores, parlamentares, prefeitos, conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado e procuradores do Ministério Público junto ao órgão.
Depois de dar posse a Julio Garcia, o presidente do TCE/SC, conselheiro José Carlos Pacheco, ressaltou que na ação fiscalizadora predomina a necessidade de formação de parcerias com os agentes públicos para que as metas programadas sejam atingidas. “O dinheiro que é de todos pede zelo e correção”, declarou, destacando que a principal arma do Tribunal é o conhecimento, a informação e a experiência dos seus técnicos.
O conselheiro Salomão Ribas Junior, que saudou o empossado em nome da Casa, enalteceu a trajetória do mais recente integrante do Pleno — instância deliberativa do órgão. “Este é o coroamento de um trabalho árduo, em prol dos interesses superiores do povo catarinense”, disse Ribas Jr., ao salientar o novo desafio que se apresenta para Julio Garcia, agora na condição de fiscal dos recursos públicos.
Trajetória
O novo conselheiro é o nono a assumir o cargo depois da promulgação da Constituição Estadual de 1989, que estabelece os atuais requisitos e critérios para a escolha dos membros do Tribunal de Contas — órgão de controle externo responsável por fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e os 293 municípios catarinenses (veja quadros 1 e 2).
Com 59 anos, Julio Garcia iniciou suas atividades profissionais em 1976, como funcionário de carreira do Besc, onde ocupou o cargo de diretor de crédito geral de câmbio, antes de exercer as presidências da Indústria Carboquímica Catarinense (1985), do Badesc (1991) e da Casan (1992). Sua trajetória como deputado estadual — a primeira eleição foi em 1986 — foi marcada pelos dois mandatos consecutivos na presidência da Assembléia, cargo para o qual foi eleito, por unanimidade, em 2005 e 2007. Foi nessa condição que, em 2005, esteve por um período de 12 dias a frente do Governo do Estado e encaminhou ao Legislativo o projeto de lei que garantiu às Apaes de Santa Catarina 1% dos recursos do Fundo Social a cada mês. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares (veja quadro 3).
A iniciativa rendeu um dos momentos de mais emoção durante a solenidade. Alunos da Apae presentes à sessão especial de posse homenagearam Garcia com a entrega de um buquê de flores. Nesse momento, o conselheiro anunciou que, a partir de agora, seria voluntário da Federação das Apaes de Santa Catarina.
Vida nova
A partir desta terça-feira (1º/09), Julio Garcia passa a fazer parte do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas, composto por sete conselheiros e presidido, atualmente, por José Carlos Pacheco. A exemplo dos demais, o novo integrante do TCE/SC terá as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens e os mesmos impedimentos e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mandato vitalício e não poderá dedicar-se à atividade político-partidária, conforme estabelece a Constituição do Estado.
Como conselheiro da Corte de Contas, Julio Garcia terá entre outras atribuições a de relatar, discutir e votar matérias relacionadas à emissão de pareceres prévios sobre as contas anuais da administração estadual e dos municípios catarinenses, além de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela utilização de recursos públicos em âmbito estadual e municipal.
A função principal do TCE/SC, como órgão de controle externo, é verificar se os gestores e demais responsáveis por recursos públicos aplicam, de acordo com a Lei, o dinheiro que todos os cidadãos contribuintes entregam aos governos — do Estado e dos municípios — na forma de impostos. Nessa direção, como integrante do Tribunal Pleno, o novo conselheiro também terá que apreciar e votar processos que tratam do cumprimento de limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Estado e os municípios catarinenses. O julgamento de atos de pessoal, de licitações e contratos públicos, de denúncias sobre irregularidades em órgãos públicos, além de consultas, formuladas ao órgão por gestores públicos, sobre a aplicação de leis e normas legais, também farão parte do cotidiano do novo conselheiro.
Quadro 1: Critérios e requisitos para escolha dos conselheiros
O Tribunal Pleno, órgão responsável pelas decisões do TCE/SC, é composto por sete conselheiros. São eles que discutem e votam as matérias de competência do Tribunal, depois da análise da área técnica.
Segundo o art. 61 da Constituição Estadual, dos sete conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembléia Legislativa — na primeira, segunda, quarta e quinta vagas. Ao governador cabe escolher os outros três, com a aprovação do Legislativo. Um deles é de livre nomeação – na terceira vaga – e dois – nas sexta e sétima vagas — são escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE/SC, indicados em lista tríplice, “segundo critérios de antiguidade e merecimento”.
Só serão nomeados no cargo de conselheiro brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham exercido, por mais de dez anos, função pública ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.
Os conselheiros têm as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens e os mesmos impedimentos e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (art. 61, § 4º), mandato vitalício e não podem se dedicar à atividade político-partidária (CE, art.80).
Quadro 2: Sobre o TCE/SC
O que é: O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo.
Localização: Rua Bulcão Viana, 90 – Centro – Florianópolis – SC.
Criação: Foi criado pela Lei Estadual n.º 1.366, de 04 de novembro de 1955, mas a existência do Órgão já estava prevista na Constituição Estadual de 1947.
A tarefa: A função principal do TCE/SC é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado (art. 59 da CE) e os 293 municípios catarinenses (art.113 da CE). Cerca de 1.700 órgãos públicos estaduais e municipais estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas. O órgão conta com cerca de 500 servidores efetivos, entre sete conselheiros, quatro auditores substitutos de conselheiros, auditores fiscais e técnicos. O Tribunal de Contas ainda apura denúncias de irregularidades na gestão de recursos públicos e responde a consultas, para esclarecer dúvidas dos gestores públicos sobre a aplicação de leis e normas.
Como atua: O TCE verifica se os atos dos administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade.
O objetivo da fiscalização: O objetivo é comprovar a correta aplicação dos recursos públicos e coibir fraudes, desvios, desperdício e atos de corrupção. Para saber se o que está nos documentos de prestação de contas dos órgãos públicos corresponde à realidade e se os recursos foram utilizados de acordo com a Lei, o TCE/SC também realiza auditorias. O trabalho, desenvolvido nas sedes dos órgãos públicos ou até nos locais onde está sendo construída uma obra, permite acompanhar mais de perto a aplicação do dinheiro público.
Quem deve prestar contas: Qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, que utilize dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais o Estado ou qualquer um dos municípios responda tem que prestar contas ao Tribunal.
Cumprimento da LRF: O TCE/SC também fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e verifica, por exemplo, se o Estado e os municípios cumprem os limites de despesa com pessoal, se as câmaras de vereadores não gastam mais do que está definido na Lei e se os gestores públicos obedecem aos limites para a contratação de empréstimos.
Punições: O Órgão aplica punições aos administradores públicos se constatar que não foram cumpridas as leis, as normas de administração financeira e prejuízo aos cofres públicos. É o que pode acontecer quando uma prefeitura ou empresa pública faz uma compra sem a devida licitação. Nesses casos, o Tribunal de Contas pode aplicar multa de até 100% do valor do dano causado ao Erário. Mas, vale lembrar, que os administradores têm direito de defesa perante o TCE/SC.
Quadro 3: Perfil do novo conselheiro
Julio Garcia nasceu em Florianópolis, em 28 de março de 1950. Sua trajetória profissional começou em 1976, no Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Funcionário de carreira, foi diretor de Crédito Geral e Câmbio, em 1983. Em 1985, foi presidente da Indústria Carboquímica Catarinense S/A (ICC). No mesmo ano, participou da fundação do Partido da Frente Liberal em Santa Catarina. Em 1986 foi eleito deputado estadual — mandato 1987 a 1991.
Ingressou na Assembléia Legislativa como líder de sua bancada (1987). Atuou nas Comissões de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Transporte e Desenvolvimento Urbano e Rural e na comissão de Redação de Leis.
Em 1990, voltou à condição de líder da bancada e foi reeleito deputado. No segundo mandato consolidou seu poder de liderança. Foi líder da bancada pefelista, de 1991 a janeiro de 1995. Em 1993 assumiu também a Secretaria Geral do PFL e permaneceu no cargo durante 10 anos.
Em 1995 foi presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Badesc). Um ano depois foi designado presidente da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan). Em seu terceiro mandato liderou a bancada pefelista em 2000, 2001 e 2002. Em 2004, durante o quarto mandato, assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia.
Em janeiro de 2005 foi conduzido, por unanimidade, em votação aberta, à Presidência do Legislativo catarinense. No início do atual mandato — 2007 a 2011 —, foi reeleito para presidir o Poder e, novamente, por meio do voto aberto dos 40 deputados, fato inédito em toda a história do Parlamento catarinense.
Em 11 de outubro de 2005, Julio Garcia assumiu o governo do Estado por 12 dias, durante viagem do governador Luiz Henrique da Silveira e do vice-governador Eduardo Moreira para o exterior. Na condição de governador em exercício, encaminhou à Assembléia Legislativa, no dia 19 de outubro, um projeto de lei que garantiu às Apaes de Santa Catarina 1% dos recursos do Fundo Social a cada mês. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares no dia 6 de dezembro.
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