Aconteceu no dia 09 de outubro nas dependências da AMUREL o curso para Capacitação de Gestores Municipais, ministrado pelo Consultor Técnico da Fecam, Gilberto Brasil. Dentre os participantes destacou-se a presença de prefeitos e vereadores, que prestigiaram o evento dizendo ser muito importante para a Administração Pública.
O curso tratou especialmente quanto à elaboração dos instrumentos de planejamento, o PPA, LDO e LOA, sendo elencada os principais pontos a serem considerados na elaboração dos respectivos instrumentos. Tratou ainda acerca da despesa pública, da alteração orçamentária, da Lei de Responsabilidade Fiscal, orientando minuciosamente acerca dos controles contábeis, especialmente no que tange aos limites com educação, saúde e gastos com pessoal. Desse último, chamou atenção ao Poder Legislativo, que também deve atentar para que não ultrapasse o limite de gastos com pessoal, que é de 5,7%, da Receita Corrente Líquida dos Municípios.
O palestrante também fez importantes colocações sobre a obrigatoriedade do efetivo exercício do controle interno nos Municípios e nas Câmaras de Vereadores, que além de auxiliarem o prefeito quanto o cumprimento constitucional e legal, apóia no sentido de realizarem constantemente auditoria preventiva, evitando erros e transtornos com o controle externo.
Outro tema abordado por Gilberto, foi à apreciação de contas anuais pelo TCE/SC, explicando a diferença entre a apreciação de contas do Prefeito e do Município, explanou ainda sobre as restrições que podem ensejar na recomendação pela rejeição e nos cuidados que o Administrador deve ter nos atos de Gestão, especialmente na observação quanto às contratações temporárias, a concessão de diárias e adiantamentos, na importância do levantamento Patrimonial, nos cuidados quanto às multas e acidentes de trânsito, e ainda, ressaltou na importância do planejamento especialmente em se tratando das compras para a administração pública que devem ser licitadas observando seus limites, quanto ao atendimento às pessoas carentes.
Lembrou que os Municípios devem ter Lei disciplinando tais circunstâncias, ainda foi tema de discussão a prestação de contas, declaração de bens, a obrigatoriedade em comprovar hora extra, a cobrança da dívida ativa, o controle de frotas, contratação de estagiários, sendo que o município deve ter Lei específica obedecendo a Lei maior, os pagamentos em ordem cronológica e ainda, sobre diversos assuntos como a esfinge que a falta do seu envio acarretará em rejeição de contas como também a ausência do parecer do controle interno nas contas anuais do Prefeito. O curso foi encerrado com discussão sobre o INSS e a retenção do Imposto de renda e do ISS.
Fonte: Assessorias de Contabilidade e Eventos
