CNM
Os Municípios que optaram por 100% do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) devem atentar-se ás inscrições para o curso de fiscalização do tributo. O prazo para inscrição vai até o dia 30 de outubro.
A capacitação dos agentes fiscais municipais é obrigatória para que os Municípios possam acessar os arquivos da Receita Federal do Brasil (RFB) para exercerem a fiscalização do ITR e receberem 100% do valor arrecadado a partir de 2010.
Devem fazer o curso à distância os funcionários públicos designados pelo prefeito. Eles serão responsáveis pela fiscalização, cobrança e lançamento do ITR. A indicação deve ser feita por meio de certificado digital.
Tendo em vista a necessidade de especialização, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere aos chefes do Executivo que inscrevam pelo menos um servidor que integre o quadro de carreira com atribuição de lançamento de crédito tributário.
O curso obedece ao termo de adesão para celebração do convênio firmado entre a RFB e os Municípios optantes pelos 100% do ITR.
Passo a passo para a inscrição
Para efetuar as inscrições, os gestores municipais devem acessar a página da Escola de Administração Fazendária (Esaf) até a data determinada e preencher a ficha de inscrição. Basta clicar nos ícones "Educação a distância", Escola Virtual Uniserpro e optar pelo curso "ITR para Municípios". Para confirmar a participação no curso é necessário o CPF e e-mail dos participantes e enviar por fax a ficha de inscrição e a guia de recolhimento paga relativa à inscrição.
Fonte: Ascom/CNM
