CNM
A necessidade de um novo Pacto Federativo foi à conclusão de um estudo publicado em setembro pela ONG Transparência Municipal. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, falou sobre o levantamento, em entrevista ao Estado de São Paulo na matéria: Municípios perdem fôlego financeiro com repasse de serviços pela União, publicada dia 26 de dezembro.
O estudo feito pelo economista François Bremaeker, indica que os 5.563 Municípios brasileiros gastaram em 2008 pelo menos R$ 11,8 bilhões com o custeio de serviços que são responsabilidade constitucional da União e dos Estados. De acordo com a matéria do Estadão, para 70% dessas prefeituras, esse tipo de despesa comprometeu mais do que toda a arrecadação tributária própria – um universo de 3.942 cidades com até 20 mil habitantes que este ano podem fechar as contas no vermelho.
Ziulkoski salienta que o valor gasto pode ser superior aos R$ 11,8 bilhões calculado pelo estudo. Ele menciona o Bolsa-Família como exemplo que apenas para manutenção do principal programa do governo federal são gastos de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões por ano pelos Municípios.
Competências
A conclusão do pesquisador é que se os Municípios continuarem a assumir os encargos das demais esferas de governo, sem que seja efetuada a correspondente compensação financeira, não resta dúvida de que acabará por comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à população. Para ele, a solução seria um novo Pacto Federativo que defina as competências de cada ente da Federação e efetue a justa repartição de recursos para o custeio dos serviços e ações de cada ente governamental.
A conclusão do pesquisador é que se os Municípios continuarem a assumir os encargos das demais esferas de governo, sem que seja efetuada a correspondente compensação financeira, não resta dúvida de que acabará por comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à população. Para ele, a solução seria um novo Pacto Federativo que defina as competências de cada ente da Federação e efetue a justa repartição de recursos para o custeio dos serviços e ações de cada ente governamental.
O estudo comprova esta reivindicação antiga do movimento municipalista, de reestruturação do Pacto Federativo. O presidente da CNM sempre alertou para os riscos que os prefeitos correm ao assumir responsabilidades dos outros entes, inclusive quanto à possibilidade de serem enquadrados por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Fiscal
E a matéria divulgada esclarece que no artigo 62 a Lei Fiscal estabelece que os Municípios somente contribuirão para o custeio de competências de outros entes da Federação se houver autorização em suas leis de diretrizes orçamentárias e previsão nos Orçamentos, além de um convênio, acordo, ajuste ou congênere entre as partes.
E a matéria divulgada esclarece que no artigo 62 a Lei Fiscal estabelece que os Municípios somente contribuirão para o custeio de competências de outros entes da Federação se houver autorização em suas leis de diretrizes orçamentárias e previsão nos Orçamentos, além de um convênio, acordo, ajuste ou congênere entre as partes.
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