Entenda a Emenda Constitucional nº 29
27/05 – 14:42, atualizada às 14:42 27/05 – Regina Bandeira – Último Segundo/Santafé Idéias
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados vota na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29 (EC 29), criada em 2000. A EC 29 define o percentual mínimo de investimentos que União, estados e municípios são obrigados a investir em Saúde. Para os estados, a emenda estabeleceu valor de 12% da receita corrente bruta; para os municípios, de 15%. O percentual referente à União ficou para ser definido até 2004, mas nunca foi fixado. Sem regulamentação, o governo ficou desobrigado a investir um percentual fixo na área.
O PL 306/2008 estabelece a obrigatoriedade de a União repassar 10% de suas receitas brutas para o setor, de forma escalonada, até 2011. Atualmente, o governo federal gasta R$ 48 bilhões no setor, o que corresponde a cerca de 7% da receita. Se for aprovada, a regulamentação da EC 29 representará um aumento de R$ 23 bilhões para a Saúde até 2011. O projeto necessita de maioria absoluta (257 votos) para ser aprovada na Câmara.
Queda de braço
Como não quer assumir o ônus da criação de um imposto, o governo empurrou para a base aliada na Câmara a responsabilidade de apontar a fonte de recursos para poder cumprir a Emenda 29. Sem isso, o presidente Lula ameaçou vetar o projeto.
Os aliados cogitam criar um substitutivo ao projeto em pauta, criando permanentemente um imposto sobre movimentação financeira, com alíquota de 0,1% e destinada exclusivamente à saúde. Os parlamentares evitam relacionar esse novo imposto à extinta Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF). Derrotada no Senado Federal, o imposto representava 0,38% de qualquer movimentação financeira e apenas parte dele era destinada à Saúde.
Os deputados também evitam ligar os dois impostos para que a medida seja mais facilmente aprovada no Senado, para onde segue a matéria se aprovada com alterações, quarta-feira, na Câmara. Como lá, o governo não tem maioria, o projeto pode repetir o destino da CPMF, extinta pelos senadores em dezembro de 2007.
O próprio presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), admitiu que ainda paira sobre a Casa "o fantasma da velha CPMF" e que a aprovação de um imposto semelhante levaria a um debate radicalizado desnecessário e desgastes para governo e oposição.
Até o Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido no embate da "nova CPMF". Enquanto o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a proposta de criação do novo imposto por meio de lei complementar será motivo de estresse, o ministro Marco Aurélio Mello pontuou que a medida é constitucional.
Além da possibilidade de criação de um novo tributo para custear o aumento de repasses para a saúde, o governo estuda aumentar impostos sobre cigarros e bebidas. Porém, a idéia esbarra na Frente Parlamentar de Saúde, cujos deputados não querem relacionar investimento em saúde com esses itens.