FECAM e TJSC se reúnem para discutir novas regras de pagamento dos precatórios
18/02/2010 – 09:45:00
O presidente da FECAM e prefeito de Caçador, Saulo Sperotto, irá se reunir com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), desembargador José Trindade dos Santos, no próximo dia 23, para dialogar sobre o regime especial para pagamento de precatórios em atraso, estipulado pela Emenda Constitucional nº 62, promulgada em dezembro de 2009. Também estarão presentes os assessores jurídicos da Federação Marcos Fey Probst e Edinando Brustolin.
De acordo com a nova regulamentação, os municípios poderão quitar os débitos parcelados em até 15 anos, em parcelas anuais, ou destinando mensalmente 1% – ou 1,5%, no caso do valor do estoque dos precatórios ser superior a 35% da Receita Corrente Líquida (RCL) – da RCL municipal para o pagamento dos precatórios.
Depois de regulamentado por decreto o regime especial de pagamento dos precatórios, os municípios devem encaminhar cópia ao TJSC, por carta registrada (AR) ou por petição protocolizada constando a opção do regime especial.
No encontro, pretende-se discutir também a existência de conta específica a ser criada pelo Tribunal para os depósitos por parte dos municípios.
