Congresso Nacional
(02/03/2010)
CNM
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal deve discutir nas próximas semanas a Proposta de Emenda Constitucional 17/2007. De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a PEC propõe o compartilhamento das contribuições sociais com os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
A PEC pretende incluir as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro entre os tributos partilhados com os Estados, DF e Municípios. As contribuições alcançadas serão a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquidos (CSLL).
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC, se aprovada, pode ser uma alternativa para ajudar a resolver os problemas dos Municípios em relação à concentração de recursos pela União. Como consequência, Estados e, principalmente, Municípios encontram dificuldades para cumprir adequadamente as suas atribuições.
No atual sistema, há importantes tributos que não estão sendo compartilhados entre todos os entes federados. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que essa prerrogativa precisa ser alterada, uma vez que impostos partilhados – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo – são usados para conceder benefícios tributários.
Por outro lado, o esforço arrecadatório se concentra nas contribuições não partilhadas. A introdução da partilha da Cofins e da CSLL iria eliminar o incentivo à concentração do esforço de arrecadação nessas contribuições e recompor as perdas de receitas dos Estados e Municípios.
A PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PDSB-PA), e está na pauta de discussões da CCJC.
