Em substituição às emendas individuais ao Orçamento Anual da União, a CNM propôs a criação de um fundo específico para a infraestrutura municipal. Os recursos, destinados às áreas urbana e rural, serão rateados pelos mesmos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Ziulkoski destacou que os recursos do Fundo serão oriundos da transferência de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual da União. Em 2009, por exemplo, a RCL da União atingiu a cifra de R$ 437,1 bilhões. Ou seja, para o Fundo teriam sido destinados R$ 6,557 bilhões no ano passado, em substituição às emendas individuais.
FCDF
A proposta de extinção do Fundo Constitucional do Distrito Federal também foi aprovada. Ziulkoski destacou que, desde 2003, ano em que o Fundo foi criado, a União repassou mais de R$ 93 bilhões ao Distrito Federal para a organização da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do DF.
A CNM apresentou propostas para reverter esse quadro e acabar com essa desigualdade. Entre elas, por exemplo, a sugestão de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar o artigo que estabelece a obrigação Constitucional da União em fornecer esse auxílio ao DF.
Outra solução, apontou Ziulkoski, pode ser a apresentação de um Projeto de Lei de iniciativa popular destinando os recursos – pós-extinção do FCDF -, ao Fundo de Infraestrutura municipal que será criado se as emendas individuais forem extintas. Vale ressaltar que essa desvinculação seria feita de forma gradativa.
"Não existe mais justificativa para esse Fundo. Estudos da CNM apontam que o Distrito Federal tem uma das maiores arrecadações próprias do País. É preciso colocar esse assunto em debate na sociedade", concluiu Ziulkoski.
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