O SEBRAE em parceira com a AMUREL, realizou ontem, 21/06/2010, no auditório da Amurel, um treinamento sobre as Leis Complementares 123/2006 e 128/2008, a fim de orientar os servidores públicos municipais sobre as leis que tratam de Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como, Empreendores Individuais. A palestra ministrada pelo SEBRAE, elucidou acerca da importância para o Município em regulamentar a Lei do Empreendedor Individual pelos benefícios não só para este, mas para o próprio empreendedor, na qualidade de empresário.
Principais vantagens:
· Registro rápido via internet e sem custo – CNPJ;
· Direitos previdenciários (auxilio doença, auxilio maternidade, aposentadoria, etc);
· Apoio técnico do SEBRAE;
· Baixo custo da formalização em valores mensais fixos.
A formalização do Empreendedor Individual, além de tirar profissionais da informalidade, garantirá os direitos de Pessoa Jurídica, desenvolvendo a economia municipal e incrementando, inclusive, no Movimento Econômico dos Municípios.Outras informações podem ser obtidas através dos sites:
www.sebrae-sc.com.br e/ou www.portaldoempreendedor.gov.br
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