Criciúma (15/7) e Tubarão (16/7) sediam, nessa semana, mais dois encontros regionais do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que está sendo promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Ao todo, serão realizados 12 encontros, envolvendo os gestores públicos dos 293 municípios catarinenses. Através da orientação, o TCE/SC pretende contribuir para a adoção das melhores práticas na administração municipal. As novas regras da contabilidade pública, que devem ser adotadas, em âmbito nacional, junto com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs), os procedimentos que devem ser observados na contratação de obras, a responsabilidade por ato de gestão do prefeito e o papel do vereador na fiscalização da gestão pública, as normas para contratar terceirizados, as prestações de contas de recursos repassados a terceiros – subvenções, auxílios, convênios – e os limites legais para gastos com pessoal, educação, saúde e câmaras municipais são alguns dos assuntos que estarão em debate.
São esperados prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, profissionais que atuam em comissões de licitações, fiscais de obras e demais técnicos municipais de 39 municípios do Extremo Sul Catarinense (15) e das Regiões Carbonífera (11) e de Laguna (13). O Ciclo do Sul do Estado contará com a participação do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst.
O XII Ciclo vai apresentar uma visão geral sobre os novos procedimentos contábeis definidos pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, ambos aprovados pela Portaria STN nº 751, de 16 de dezembro de 2009. Os documentos foram elaborados pelo Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis, criado pela Portaria STN nº 136, de 06 de março de 2007, sob a coordenação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O objetivo é esclarecer as dúvidas, em especial dos contadores que atuam na administração municipal, sobre os prazos para a implantação e as alterações propostas para a contabilidade pública, que devem ser adotadas, junto com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs).
A partir de estudo de casos, os técnicos do TCE/SC ainda orientarão os gestores sobre concessões públicas – para serviços de transporte coletivo de passageiros e serviços públicos de saneamento básico – e questões jurídicas relacionadas a responsabilizações por atos de gestão praticados na área de pessoal. Destaque para a posição do Tribunal sobre a prestação de contas de diárias, a contratação de contador e advogado pelas câmaras municipais, e pagamentos de horas extras e de adicional de insalubridade.
Haverá uma programação específica para os agentes políticos e outra para os técnicos municipais, que poderão optar por quatro oficinas temáticas – controles internos; licitações, obras e serviços; atos de pessoal; e contabilidade pública. O formato, que aproxima o órgão fiscalizador dos fiscalizados, vai facilitar aos gestores o acesso às informações sobre a legislação aplicada ao setor público. O TCE/SC definiu o conteúdo programático a partir de dúvidas apresentadas pelos próprios gestores públicos, tanto em pesquisas aplicadas nas edições anteriores, como em consultas dirigidas aos técnicos responsáveis pela fiscalização da gestão municipal catarinense.
"Priorizamos a orientação aos gestores públicos porque temos constatado, nesses 12 anos de ciclo de estudos, que a prática contribui para resultados mais efetivos para a correta aplicação dos recursos públicos, do que a simples punição dos gestores", avalia o presidente do TCE/SC, conselheiro Wilson Wan-Dall, ao lembrar que muitas vezes as irregularidades são cometidas por desconhecimento da legislação.
Agentes políticos
Prefeitos, vereadores e secretários municipais, numa programação específica para os agentes políticos, vão receber orientações sobre a responsabilidade – civil, criminal e administrativa – por ato de gestão do prefeito e o papel do vereador na fiscalização da administração municipal e sobre as regras para a dispensa de licitações e para a prestação de contas dos recursos públicos federais transferidos por convênios.
Os gestores públicos também serão orientados sobre a importância da atuação do controle interno na administração municipal – a falta de uma unidade específica ou agente público habilitado para responder pela função, no Executivo e no Legislativo, caracteriza grave violação à Constituição e sujeita prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores a sanções aplicadas pela Corte catarinense. As exposições serão conduzidas por técnicos especializados do TCE/SC, membros do Ministério Público do Estado (MPSC) e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU).
A programação também vai destacar a obrigatoriedade da remessa, ao TCE/SC, de documentos que dão suporte ao registro de atos de admissão de pessoal e às concessões de aposentadorias e os procedimentos para o envio de dados pelo e-Sfinge – sistema utilizado pelo TCE/SC para receber e analisar as informações sobre aplicação dos recursos públicos pelos órgãos fiscalizados, inclusive sobre obras públicas.
As normas para a instauração de tomada de contas especial e para a realização de licitações – com ênfase para as situações que devem ser contempladas ainda no lançamento dos editais e aspectos controvertidos do Sistema de Registro de Preços (SRP) -, além da legalidade e legitimidade de despesas com a revisão geral anual dos servidores são outros temas do evento.
O XII Ciclo é promovido com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), das associações de municípios, da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), do Ministério Público do Estado (MPSC), do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Tribunal de Contas da União (TCU). A programação é desenvolvida com recursos do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).
Além da etapa desta semana, o evento terá como sedes os municípios de São Miguel do Oeste (20/7), Chapecó (21/7), Concórdia (22/7), Rio do Sul (27/7), Blumenau (28/7), Jaraguá do Sul (29/7), Videira (3/8), Joaçaba (4/8) e Lages (5/8). São esperados cerca de 4.500 gestores públicos nas 12 etapas regionais. As inscrições podem ser feitas no Portal do TCE (http://www.tce.sc.gov.br/).
Para facilitar a compreensão e o acesso aos conteúdos apresentados no XII Ciclo de Estudos, cada participante receberá, a exemplo das edições anteriores, um livro-texto com as abordagens. A obra será mais uma referência para as boas práticas na gestão pública.
Serviço:
O quê: XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal (1º Encontro Regional – AMESC, AMREC, AMUREL)
Quando: 15/7, em Criciúma, e, 16/7, em Tubarão
Público-alvo: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, controladores internos, responsáveis pelas comissões de fiscalização, fiscais de obras públicas e demais técnicos municipais do Extremo Sul Catarinense e das regiões Carbonífera e de Laguna Inscrições e programação: A coordenação solicita que as inscrições sejam feitas, preferencialmente, através do Portal do TCE (http://www.tce.sc.gov.br/), para facilitar a organização, inclusive na distribuição de materiais de apoio. Mas haverá a possibilidade de inscrição de interessados no local do evento
Onde: Criciúma – SATC – Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina – Criciúma – SC -Fone: (48) 3431-7536 – Fax: 55 (48) 3431-7501
Tubarão – UNISUL -Universidade do Sul de Santa Catarina – Av. José Acácio Moreira, 787 , Tubarão – SC – CEP 88704-000 – Tubarão – SC
