O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vão oficializar a parceria no âmbito de ações voltadas à garantia da prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos, na segunda-feira (8/11), às 13h30min. O ato será realizado na Assembléia Legislativa do Estado (Alesc), durante o último encontro regional do CIJ Itinerante, iniciativa do MPSC voltada à capacitação dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Santa Catarina . O presidente do TCE/SC, Wilson Rogério Wan-Dall, o procurador-geral de Justiça do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, e o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Saulo Sperotto, vão assinar, no auditório Antonieta de Barros, termo de cooperação técnica que estabelece a manutenção de um canal permanente de comunicação para facilitar a atuação integrada das três instituições, em favor dos direitos da criança e do adolescente.
O principal objetivo é promover ações integradas que busquem assegurar o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta em benefício da população infantojuvenil na previsão e destinação de recursos públicos, pelo Estado e pelos municípios catarinenses, para políticas voltadas ao atendimento e à proteção da infância e da adolescência.
Na mesma oportunidade o MPSC e TCE/SC vão apresentar a cartilha "Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA)", um guia com informações úteis para todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como juízes, promotores, conselheiros municipais e tutelares, gestores públicos e para sociedade em geral. A publicação, elaborada por técnicos do Tribunal de Contas, traz orientações sobre a estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do FIA e sua relação com os orçamentos públicos, as possibilidades de doação de recursos ao Fundo, além de questões pontuais como a remuneração dos conselheiros tutelares e as despesas com a sua formação.
O 9º Encontro Regional, a ser realizado na sede da Alesc, nos dias 8 e 9 novembro, segundo anunciou a promotora Priscilla Linhares Albino, terá uma programação diferenciada, com a participação de personalidades destacadas no campo do Direito da Criança e do Adolescente, formação de mesas de discussão e espaços para debates. O diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas, Geraldo José Gomes, irá abordar o tema "O orçamento da criança e do adolescente", na segunda-feira (8/11), logo depois da assinatura do termo de cooperação técnica entre o MPSC e o TCE/SC.
Saiba mais sobre o evento pelo site http://www.tce.sc.gov.br/web/
Com informações da Ascom/TCE-SC
