Dezenas de secretários municipais, motoristas e pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte de passageiros escolares ao poder público estavam presentes hoje na palestra do especialista em inspeção veicular Paulo Fernando da Silva, da empresa Ciauto, de Tubarão.
O objetivo da palestra sobre regulamentação do transporte escolar, individual ou coletivo de passageiros, na sede da AMUREL, teve objetivo de orientar os servidores públicos municipais, bem como os prestadores de serviços terceirizados acerca das obrigatoriedades previstas na Lei Federal nº 9.503/97, atualizada – (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente no que tange ao transporte escolar, individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado pelo poder público.
Na pauta de assuntos tratados estiveram os seguintes temas:
1- Previsão legal – Artigo 136, 138 e 139 do CTB
2 – Classificação como veículo de passageiros – Artigo 96 do CTB e Anexo 01
3 – Equipamentos obrigatórios
4 – Sistemas de segurança
5 – Caracterização de escolar – faixa lateral e traseira
6 – Tacógrafo
7 – Cintos de Segurança – Inspeção Veicular
A promoção é da AMUREL em parceria com o Colegiado de Secretários de Educação da AMUREL.
Assessoria de Imprensa – AMUREL
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