A AMUREL ofereceu nessa terça-feira mais um curso de capacitação aos servidores dos municípios associados. Foi sobre sindicâncias e processos administrativos municipais, que teve o objetivo de aprimorar os conhecimentos acerca dos ilícitos administrativos, sua forma e os instrumentos jurídicos de sancionamento do servidor público, com a finalidade de dotar aqueles que atuam nesta área, de conhecimentos mínimos necessários à tramitação dos procedimentos. A capacitação foi proferida pelo assessor jurídico da AMUREL, o advogado e professor universitário Fábio Borges.
Participaram do evento profissionais do setor jurídico, controladores internos e servidores públicos de outros setores da administração direta e indireta.
A AMUREL oferece vários cursos de capacitação, treinamentos e seminários, sempre com o objetivo de melhorar a atuação dos servidores no desenvolvimento de suas atividades junto aos seus municípios. Mais informações, acesse o site da Associação. (www.amurel.org.br)
Confira a programação do curso oferecido:
1) Parte introdutória
1.1 Poder disciplinar: natureza, alcance e independência das esferas cível e criminal
1.2 Princípios norteadores do exercício do poder disciplinar
1.3 A tipificação das infrações administrativas
1.4 Sanções disciplinares
2. Instâncias administrativas envolvidas no processo administrativo sancionador
2.1 Autoridade instauradora
2.2 Instância instrutória e seus poderes
2.3 Instâncias decisórias
3. Apuração e sancionamento das infrações administrativas
3.1 Ciência do ilícito pela Administração Pública
3.2 Considerações sobre a identificação da legislação aplicável e sua vigência
3.2 Espécies de procedimentos administrativos sancionadores
3.3 Sindicância
3.3.1 Fases da sindicância
3.3.2 Consequências possíveis da sindicância
3.4 Processo Administrativo Disciplinar
3.4.1 Fases do PAD (instauração, defesa, produção de provas, decisão e recursos)
4. Prescrição da pretensão sancionatória
5. Judicialização do Processo Administrativo Sancionador
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