CNM
Pelo menos seis Medidas Provisórias devem trancar a pauta nesta primeira semana após o recesso parlamentar. Um projeto com urgência constitucional pode trancar a pauta de eventuais sessões extraordinárias, inviabilizando outras votações que não sejam as de MPs, inclusive a Emenda Constitucional 29. A primeira MP da pauta é a 530/2011.
A MP 530/2011 permite o repasse direto de recursos da União para a recuperação de escolas públicas estaduais, distritais e municipais afetadas por desastres naturais. Porém, esse benefício, de acordo com o texto original, será concedido apenas quando o governo ou a prefeitura decretar Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
Antes do recesso, não houve acordo com o governo para a retirada do regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), impedindo a votação de outros temas em sessões extras.
Emenda 29
Uma das maiores reivindicações feitas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nos últimos anos, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, prevista no Projeto de Lei Complementar 306/2008, poderá ser mais uma vez adiada. Para retirar a urgência e liberar a pauta, o governo queria um acordo que garantisse mais tempo para negociar a proposta de regulamentação da Emenda. Embora a oposição não aceite o adiamento dessa votação, o governo quer tempo para negociar com os Estados, Municípios e com o Senado, de forma que os senadores aprovem o texto da Câmara.
