O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Educação (SED) para solucionar os problemas verificados durante auditoria operacional que avaliou o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual. A transferência de recursos insuficiente para o custeio do transporte executado pelos municípios foi uma das constatações dos técnicos do Tribunal, durante auditoria que abrangeu os anos de 2006 a 2009. Somente no exercício de 2009, os municípios catarinenses tiveram um prejuízo financeiro de aproximadamente 25 milhões de reais com despesas relativas ao transporte de alunos da rede estadual.
A implementação das ações será monitorada pelos auditores fiscais da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), responsável pela auditoria, por meio de três relatórios parciais que deverão ser encaminhados pela SED, já que o plano aprovado tem natureza de termo de compromisso. De acordo com a decisão nº 2.064/2011 – publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de sexta-feira (5/8) -, o primeiro relatório terá de ser enviado até 10 de dezembro deste ano, o segundo até 10 de dezembro de 2012 e o terceiro e último até 10 de dezembro de 2013. A elaboração do plano de ação foi determinada pelo TCE/SC em decisão proferida em outubro de 2010.
A partir do encaminhamento dos relatórios parciais, a DAE irá verificar se a Secretaria está repassando integralmente, aos municípios, os valores para custeio do transporte escolar. Também serão acompanhadas a elaboração de plano para a renovação da frota de veículos escolares – de 2006 a 2009, a equipe da auditoria contabilizou a aquisição de 22 unidades, sendo 10 usadas – e a adoção de critérios no repasse de recursos estaduais para a aquisição, prioritária, de veículos escolares novos.
O processo (RLA 0900642246) foi relatado pelo conselheiro Julio Garcia, na sessão plenária do dia 1º de agosto. A mesma auditoria também foi realizada nos municípios de Cerro Negro, Vitor Meireles e Bom Jardim da Serra, cujos planos de ação já foram aprovados pelo Pleno do TCE/SC.
Fonte: TCE/SC
