Três projetos que tratam do novo Pacto Federativo devem ser votados em até 15 dias, segundo intenção do governo federal. As três propostas buscam a paridade na distribuição de impostos entre os Estados brasileiros. O primeiro, o Projeto de Resolução 72/2010, prevê alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados. É uma tentativa de diminuir a concorrência com os produtos nacionais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2011 trata da divisão do ICMS de produtos comprados por meio eletrônico entre o Estado produtor e o Estado consumidor. Da maneira como funciona hoje, o tributo vai apenas para o Estado que fabricou o produto.
A terceira e última proposta que o governo pediu a apreciação é o que altera o indexador da dívida dos Estados, corrigida atualmente pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI). Esse índice é diferente em cada ente da federação, por isso, a proposta indica que o indexador passe a ser a taxa Selic.
As propostas estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Da Agência CNM com informações da Agência Brasil.
