Projetos que determinam novas atribuições e a interferem na autonomia municipal são crescentes no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação de matérias de interesse do movimento e alerta para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 458/2010. Essa PEC torna obrigatória a aplicação de nunca menos que 3% do orçamento municipal no setor de Cultura. Para a CNM, tal projeto é inconstitucional e, se aprovado, trará significativo impacto financeiro.
Segundo texto da PEC 458/2010, todo Município, independente do tamanho geográfico ou do número de habitantes, terá de investir esses 3% em Cultura. Se somados aos 25% de Educação e aos 15% em Saúde, 43% dos recursos dos entes públicos locais estariam comprometidos. Sobraria para o prefeito, 57% de verba para o pagamento dos servidores e para investimentos nas demais áreas, como saneamento, habitação, e assistência social.
A CNM nunca se manifestou contra a valorização da Cultura do país e a preservação do patrimônio público. Pelo contrário. Durante discussões da PEC 150/2003, que tem redação semelhante à PEC 458/2010, a Confederação, na II Conferência Nacional de Cultura, junto ao Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura (MinC), apoiou o percentual estabelecido em nunca menos que 0,6% para os Municípios.
A PEC 150/2003 foi anexada – apensada na linguagem legislativa – à outra proposta, a PEC 324/2001. Essa última prevê destinação de nunca menos de 2% dos recursos orçamentários da União, 1,5% dos Estados e Distrito Federal e 1% dos Municípios. A CNM também é contrária a esta PEC e apoia somente a que teve espaço para debates: a 150/2003.
Dados da Execução do Orçamento Siga Brasil do Senado Federal constatam que em 2011 o valor transferido pela União aos Municípios para investimentos em Cultura foi de apenas 3%. Portanto, o projeto em análise no Congresso Nacional pretende fazer com que o menor ente da federação invista o mesmo ou até mais no setor. "Isso é um porcentual insignificante do Orçamento Geral da União", considera o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Para ele, não há como esperar que os Municípios, com destaque para os pequenos, apliquem 3% do total de recursos em Cultura se a União, com 60% da arrecadação de impostos no Brasil, aplica esse porcentual. "Há incoerência nesta proposta, pois se o governo federal tem dificuldade em repassar recursos para a área, imaginem os Municípios com orçamentos totalmente engessados pelas obrigações constitucionais, legais e de programas gerados por outras esferas governamentais", alerta Ziulkoski.
O que deve ser feito?
A CNM reitera que a PEC 458/2010 é inviável, pois se trata de um encargo gerador de despesas, onera os Municípios, exige estrutura de gestão que ampliará as despesas com pessoal e fere a autonomia constitucional dos entes federados. Portanto, a entidade orienta que os prefeitos, secretários e demais gestores entrem em contato com os deputados federais de suas regiões e peçam o arquivamento desta matéria e da PEC 324/2001.
Na análise da CNM, à primeira vista esses projetos representam melhorias para o desenvolvimento da Cultura. No entanto reconhece que não há orçamento capaz de arcar essa e com todas as outras demandas prioritárias das populações, como Saúde e Educação. "Isso deve ser explicado aos parlamentares", diz o presidente.
No sentido de reforçar a posição contrária, a entidade lembra que a Constituição Brasileira estabelece para cada ente federado – União, Estados e Municípios – o direito de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local de acordo com suas reais possibilidades e respeitando a organização estabelecida pela legislação local. Portanto, não compete à legislação federal estabelecer o que pretende com estas PECs. "Ao tentar, desconsiderará certamente as reais necessidades locais" finaliza Paulo Ziulkoski.
A PEC 458/2010 tem parecer pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, assinado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Se aprovada pelos demais integrantes da CCJC, vai para votação no Plenário da Casa. A PEC 324/2001 faz parte da Pauta Negativa da CNM, divulgada na XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, neste mês de maio. Está pronta para ser apreciada pelo Plenário e aguarda inclusão na Ordem do Dia.
De acordo com o regimento, se aprovadas na Câmara serão analisadas pelo Senado Federal e promulgadas.
Confira na íntegra:
