Apesar da reduzida presença de parlamentares na Câmara nesta semana, em razão das convenções municipais, Rio 20 e festas juninas, uma Comissão Especial aprovou nesta quarta-feira, 20 de junho, proposta de emenda constitucional que causará forte impacto nas contas públicas. Na prática, o projeto acaba com o teto salarial dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
Ao mesmo tempo, retira o poder do presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública no País. Pela proposta, essa função será exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto do presidente da República. A emenda ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Toda vez que o Congresso aprovar aumentos salariais para os magistrados, eles serão repassados automaticamente para os deputados e senadores sem o desgaste político de votar um outro projeto concedendo o autorreajuste. A correção é extensiva a outras autoridades.
A emenda fixa o mesmo salário para os três Poderes. Serão também beneficiados o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o defensor público-geral federal. O salário do ministro do Supremo e do procurador-geral tem efeito cascata em toda a magistratura.
Fim da reforma
A emenda constitucional aprovada precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado e, na prática, acaba com as reformas administrativas dos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, feitas para frear o pagamento de salários dos marajás do serviço público e tentar impor limites de gastos com o funcionalismo. Ainda não há um cálculo fechado sobre o tamanho do impacto nas contas públicas que tal projeto causará caso passe em definitivo pelo crivo dos parlamentares.
A proposta foi aprovada na comissão especial nesta quarta-feira, 20 de junho, por unanimidade, em reunião que durou pouco mais de meia hora. Essa foi a segunda reunião da comissão especial que analisa o projeto, instalada em 10 de maio passado. Entre mudanças de artigos e revogação de outros, a proposta do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), permite o acúmulo de pagamentos de várias fontes – incluindo aposentadoria, salários, benefícios, decisões judiciais – para o servidor público, mesmo que a soma exceda o teto, igual ao valor do subsídio dos ministros do Supremo, atualmente de R$ 26.723,13. O texto aprovado retira ainda os limites atuais para o salário dos servidores estaduais e municipais, mudando a regra constitucional.
A Constituição (no inciso XI do art. 37) estabelece como limites para os servidores do Executivo municipal o salário do prefeito. Para os estaduais, o do governador. No Legislativo, o limite é o salário do vereador ou do deputado estadual e há ainda a limitação do salário do desembargador do Tribunal de Justiça como parâmetro no âmbito do Poder Judiciário, com aplicação também para membros do Ministério Público e a defensores públicos.
Ao justificar a proposta, o relator afirmou que a emenda corrige a falta de isonomia atual entre os funcionários públicos. "Não se constata razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há um teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição não entre em contradição", defendeu Lopes.
Agência CNM com informações da Agência Estado
