O município de Capivari de Baixo recebe amanhã (5) mais uma edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal; é o 14ª vez que o Tribunal de Contas do Estado estará na região orientando agentes públicos e, neste ano, também representantes do terceiro setor, sobre boas práticas de gestão.
O órgão TCE, responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense vai orientar os participantes sobre melhores práticas no uso do dinheiro que os cidadãos entregam aos governos na forma de impostos, disseminando a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos. A inovação, em 2012, é a abertura de um diálogo mais direto com integrantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para promover ações de interesse coletivo. O TCE/SC vai orientar essas entidades sobre os requisitos legais que devem ser cumpridos para obtenção e prestação de contas dos recursos públicos que utilizam para a produção de bens e serviços e promoção de ações voltadas ao bem comum.
O XIV Ciclo terá quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do Tribunal, com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e à atuação do Terceiro Setor.
A proposta é facilitar o aprofundamento das abordagens, de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo num formato de programação mais favorável à troca de ideias, entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público.
A programação valoriza questões de interesse do corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais, com ênfase para a aplicação de novas normas e procedimentos que devem ser respeitados por contadores, coordenadores de controle interno e demais servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações. Um exemplo são os novos critérios que buscam agilizar as tomadas de contas instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pelo próprio TCE/SC para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário diante de irregularidades. As inovações foram introduzidas pela Instrução Normativa nº TC 13/2012.
Também estarão em debate o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) – que será adotado pelo Tribunal com algumas adequações -, o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, diante da implantação do processo eletrônico pela Instituição, e os consórcios públicos. No âmbito da gestão de pessoal, os técnicos municipais da área terão a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre as normas que devem ser observadas para a cessão e jornada de trabalho de servidores públicos. Entre os enfoques está o aumento e a redução do período de expediente e seus reflexos na remuneração, no pagamento de horas-extras e no controle de frequência.
A partir de casos práticos, os instrutores ainda vão apontar os principais aspectos que têm que ser cumpridos na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal – desde o lançamento do edital até o seu recebimento definitivo pelo Poder Público. Os servidores municipais responsáveis por licitações e contratações de obras também poderão esclarecer dúvidas quanto às hipóteses de contratação direta de bens e serviços – dispensa e inexigibilidade de licitação – pela administração pública.
O Ciclo começou em Criciúma, hoje, e depois de Capivari de Baixo, o XIV Ciclo de Estudos terá como sedes outros 11 municípios do estado. A meta é mobilizar cerca de 4 mil pessoas dos 293 municípios do Estado. Os interessados podem fazer suas inscrições pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
Ministério Público
Como o Ministério Público atua nos casos de improbidade administrativa? Como é feita a fiscalização nos conselhos e fundos municipais? Essas são algumas das perguntas que serão respondidas nos dois vídeos produzidos pelo MPSC, especialmente para serem exibidos nas oficinas do XIV Ciclo do TCE/SC.
Com cerca de 10 minutos de duração e os primeiros três minutos, extraídos do vídeo institucional "MPSC defendendo a Sociedade", os audiovisuais vão explicar o que é o Ministério Público, qual o seu papel no sistema de Justiça e traz noções sobre a atuação da instituição na defesa da constitucionalidade, dos direitos coletivos e difusos e dos direitos individuais indisponíveis. Depois dessa introdução, seguem os depoimentos de uma procuradora de Justiça, de uma promotora de Justiça e de um promotor de Justiça, especialistas nos temas das oficinas técnicas.
No vídeo "Como atua o MPSC nos casos de improbidade administrativa", a coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, e o coordenador do mesmo centro, Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, são os entrevistados. A diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, dá seu depoimento no vídeo "Como atua o MPSC na fiscalização dos conselhos municipais e do fundo dos direitos da infância".
Álvaro Dalmagro (Ascom AMUREL), com informações da Coordenadoria de Comunicação Social (COMSO) do MPSC.
Serviço:
O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: 5 de julho
Onde: FUCAP – Faculdade Capivari – Av. Nações Unidas, nº 500, Bairro Santo André – Capivari de Baixo/SC – Fones: (48) 3623-6000/ 3623-6020
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes do Terceiro Setor.
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.
