No estado, além da AMUREL o movimento tem o apoio das demais 20 associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (FECAM). "Pela importância e posição de destaque que tem a AMUREL perante as demais associações, queremos alcançar o número máximo de assinaturas", adiantou o presidente Célio Antônio.
O Projeto resgata uma das reivindicações mais antigas do municipalismo brasileiro, que teve um retrocesso no ano de 2011, quando o Congresso Nacional retirou do texto do projeto de lei de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, editada no ano de 2000, a obrigação da União aplicar 10% de sua receita bruta para o financiamento da saúde pública.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular retorna agora com novo fôlego, apoiado por diversas entidades, com objetivo de assegurar cumprimento efetivo à previsão constitucional de que a saúde pública deva ser financiada mediante aplicação de percentuais mínimos da arrecadação de cada um dos entes federativos, vez que apenas a União continua sem piso mínimo de sua receita vinculada à saúde.
A aplicação dos recursos públicos municipais em ações e serviços públicos de saúde vem crescendo a cada ano e as administrações não possuem mais recursos financeiros para arcar com as despesas e investimentos na saúde pública. É necessário que o governo federal aumente sua participação nos gastos públicos em ações de saúde para oferecer melhor qualidade de vida aos cidadãos.
Álvaro Dalmagro – Ascom AMUREL
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