Atenção. Os Municípios também têm o dever de promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CBT). O Código estabelece que os órgãos executivos ou as entidades de Trânsito dos Municípios também são responsáveis por planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais.
"Pedestres têm prioridade sobre ciclistas; ciclistas têm prioridade sobre motos e carros", diz o CBT. O documento define que, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela segurança dos pedestres.
Com base nas determinações do texto legal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais. O CBT permite aos Municípios a possibilidade de registrar e licenciar as bicicletas para estimular que os ciclistas respeitem a regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
Além disso, o CBT valoriza a vida e a integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Diante desta constatação, a Confederação orienta os gestores a observarem estes detalhes na formulação de políticas públicas e nas campanhas de conscientização e educação no Transito.
Municipalização
Para a CNM, esse tipo de ação é promovida de forma mais direta e eficiente quando o Município é responsável pelo setor, por isso incentiva a Municipalização do Trânsito. A entidade entende que ao assumir a responsabilidade – e estabelece o órgão municipal executivo de Trânsito -, a prefeitura pode promover políticas voltadas ao pedestre, ao ciclista e aos demais veículos de trânsito, de acordo com a realidade local.
Quando assume a gestão do Trânsito, a prefeitura se torna responsável pelos seguintes serviços: engenharia; fiscalização; educação para o trânsito; levantamento, análise e controle de dados estatísticos e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). Além disso, fica responsável também por aplicar penalidades e arrecadar com as multas aplicadas dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do Município, através dos meios eletrônicos e não eletrônicos.
Municípios integram o SNT
De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), atualmente, 1.221 Municípios integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e exercem plenamente a competência pelo setor. A maioria que está com o Trânsito municipalizado é do Rio Grande do Sul e de São Paulo, 316 e 269 Municípios, respectivamente. Os Estados em que menos Municípios assumiram a responsabilidade são Roraima e Acre, que têm apenas uma prefeitura responsável pelo setor.
Na Bahia, 38 Municípios assumiram a administração do Trânsito. Um deles foi Vitória da Conquista (BA), localizado a 327 Km da Capital – Salvador -, que se tornou exemplo no Estado pela política de conscientização e incentivo ao uso bicicletas.
De acordo com o prefeito, Guilherme Menezes de Andrade, a prefeitura promoveu a Municipalização do Trânsito em 2000, e de lá pra cá tem promovido ações que garantem resultados. "É muito importante o Município estar mais perto dos problemas da população para solucionar, humanizar e educar de forma mais direta e rápida", disse o prefeito se referindo a decisão de municipalizar o setor. Ele conta que uma campanha de conscientização reduziu bastante à quantidade de acidentes registrados.
Em relação ao incentivo ao uso de bicicletas, Andrade salienta que hoje são 23 km de ciclovias e ciclofaixas usadas pela comunidade para ir ao trabalho, à escola e também como alternativa de lazer saudável. A medida garantiu ao Município o título de maior extensão de rotas cicláveis do interior da Bahia e uma das maiores entre as cidades médias brasileiras. O objetivo da prefeitura é expandir ainda mais o número de rotas cicláveis e promover a interligação dos trechos para possibilitar que os ciclistas se desloquem na cidade por meio das vias, em todas as direções, sem riscos de atropelamentos e acidentes.
Movimento municipalista
Andrade disse que acompanha e participa de perto do trabalho desenvolvido pela CNM. Ele reconhece as melhorias obtidas por meio do movimento municipalista, liderado pelo atual presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. "Hoje somos recebidos [pelo governo federal e pelo Congresso Nacional] como gente e não mais com tropa de cachorros", lembrou o prefeito de Vitória da Conquista.
* Ìntegra do Código de Trânsito
* Veja manual do Denatran para a municipalização
Fonte: CNM
