O relator de Receitas da proposta de Orçamento da União para 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou nesta quinta-feira, 25 de outubro, a reestimativa de arrecadação para o próximo ano, com um acréscimo de R$ 23,8 bilhões. O relatório entregue à Comissão Mista de Orçamento "aposta no crescimento econômico e no aumento da massa salarial", afirma.
Dos R$ 23,8 bilhões, R$ 1,85 bilhão vai para os fundos de participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), cujas transferências são obrigatórias, de acordo com a arrecadação do Imposto de Renda. O restante – R$ 22 bilhões – será usado pelos parlamentares para a apresentação de emendas individuais e coletivas e para compensar os estados pelas perdas provocadas pela Lei Kandir.
Com o acréscimo, as receitas federais devem somar R$ 1,25 trilhão em 2013. O relatório deverá ser votado na Comissão de Orçamento até a quarta-feira (31). O parlamentar manteve a previsão do projeto do Executivo de crescimento econômico de 4,5% em 2013, mas reviu o de 2012 de 3% para 2%. Por causa da queda do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, a arrecadação federal deverá fechar com R$ 40 bilhões a menos do que a prevista na lei orçamentária de 2012. Já para 2013, a reestimativa de receitas foi positiva, devido à previsão de aquecimento da economia. Os R$ 22 bilhões saíram, em grande parte, da perspectiva de aumento na arrecadação de tributos e de contribuições previdenciárias.
Técnicos criticam
O projeto da Lei Orçamentária Anual da União (LOA) para 2013 (PLN 24/2012) traz inúmeros planos e programas anunciados ou iniciados pelo governo que não têm relação direta com as classificações, programas e metas do Plano Plurianual (PPA) do período 2012-2015 ou das próprias leis orçamentárias. A avaliação foi feita em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD).
O documento identifica um processo de "perda de conteúdo" e de "força descritiva" do Orçamento, que estaria se tornando um conjunto de menções genéricas das propostas de intervenção governamental. Muitas ações orçamentárias, segundo a nota técnica, contemplam inúmeras realizações, "o que dificulta a avaliação e o acompanhamento" da execução dos orçamentos públicos.
Conforme o documento, a adoção dessas classificações genéricas, sem vínculo entre o PPA e a LOA, tem como "pano de fundo" oferecer maior flexibilidade ao gestor administrativo durante a execução orçamentária. O resultado disso, ainda segundo a nota técnica, é a inclusão no Orçamento de "dotações de amplo espectro, de conteúdo genérico e de finalidade e objetivos quase indefinidos, em prejuízo da maior precisão". Com isso, a transparência e o controle poderiam ser afetados.
Expedientes paralelos
Para compensar a perda de informação na lei orçamentária, assinala a nota técnica conjunta, o Executivo adota "expedientes administrativos paralelos", como portais na internet para divulgar suas realizações, e o chamado "Plano Orçamentário" (PO) – nova forma de detalhamento das despesas. Na tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013, o Congresso aprovou a possibilidade de existência de POs com uma série de ressalvas e salvaguardas, que acabaram sendo vetadas pelo Executivo. O veto, segundo a nota técnica, tende a criar "insegurança jurídica" quanto ao novo instrumento.
O texto aponta ainda uma "decrescente importância" da participação Legislativa na definição de empreendimentos regionais e estaduais prioritários, "o que é evidenciado pelo veto do Executivo a todas as prioridades eleitas pelo Congresso Nacional na LDO de 2013".
Agência CNM com informações das Agências Câmara e Senado