A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em conjunto com as Associações de Municípios e a Confederação Nacional de Municípios – CNM, está enviando documento aos deputados federais e senadores catarinenses solicitando apoio em favor da rejeição do Veto dos Royalties do Petróleo nº 38/2012 da presidência da república, que alterou o texto aprovado na Câmara Federal impedindo que os estados e municípios recebam de forma mais igualitária os royalties oriundos do petróleo sobre os contratos já firmados. O veto mantém o privilégio injustificado de dois Estados e 30 Municípios, que receberão até o final da década, R$ 201 bilhões, enquanto que o restante do país, ou seja, 170 milhões de brasileiros receberão apenas R$ 17 bilhões.
A Federação informa que está sendo preparado na Câmara e no Senado um Requerimento de Urgência pedindo a imediata apreciação do Veto em sessão conjunta do Congresso Nacional. A FECAM pede ainda aos representantes de Santa Catarina que assinem o requerimento e rejeitem o veto durante a Sessão Conjunta, mantendo assim a íntegra do Projeto de Lei aprovado anteriormente pelos senadores e deputados.
Confira o documento:
Apoio ao Requerimento de Urgência para a Apreciação do Veto dos Royalties.
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, vem por meio deste, solicitar o apoio de Vossa Excelência para a rejeição ao Veto dos Royalties do Petróleo nº 38/2012, que mantém na íntegra o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Neste sentido, salientamos que na Câmara está sendo preparado pelo Deputado Marcelo Castro e no Senado pelo Senador Wellington Dias, um Requerimento de Urgência pedindo a imediata apreciação do Veto nº 38/2012 em Sessão Conjunta do Congresso Nacional. Apelamos a Vossa Excelência, pela subscrição do Requerimento e comparecimento na Sessão Conjunta para a rejeição do veto.
Encaminhamos anexo Ofício nº 1.513/2012_CNM/BSB e Ofício nº 1.514/2012_CNM/BSB (confira nos aanexos).
Cordialmente,
DOUGLAS GLEEN WARMLING
Prefeito de Siderópolis
Presidente da FECAM
