Dresch lembrou que o assunto vem sendo pautado pela bancada petista desde 2003, quando um primeiro projeto foi apresentado na Assembleia pelo ex-deputado Francisco de Assis. "Mais uma vez, infelizmente, Santa Catarina fica atrás. Em 14 estados brasileiros o ICMS ecológico já foi implantado e os pequenos municípios, que são os que mais preservam, ganham com isso, o meio ambiente e a sociedade ganham", frisou.
O Projeto de Lei 221/2011, apresentado no ano passado, propõe meios para auxiliar financeiramente os municípios para execução de ações de preservação e recuperação ambiental, como sistemas de tratamento e destinação correta do lixo doméstico ou recuperação de áreas degradas. "O projeto cria três grandes diretrizes para beneficiar e fortalecer os municípios que têm ações ambientais, seja um aterro sanitário, parques ou o pagamento por serviços ambientais. Enfim, que dão tratamento adequado, de valorização do meio ambiente, e devem ter um retorno por isso", argumenta.
Pela proposta, um percentual de 2% sobre o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a que os municípios têm direito seria somado a 0,5% da receita do Estado, e partilhado conforme critérios de preservação ambiental. Entretanto, representantes do governo do Estado já foram taxativos na audiência e afirmaram que o estado não irá contribuir com qualquer percentual de receita, pois não há receita para isso.
Redistribuição – Pelas regras fazendárias vigentes, o Governo do Estado repassa aos municípios 25% do que arrecada com o ICMS. Desse total, 85% acompanha a movimentação econômica de cada município e 15% são divididos em cota fixa para cada um. O PL do ICMS Ecológico propõe que sobre esta cota fixa sejam desvinculados 2%, que seriam partilhados a partir de critérios de preservação ambiental. A este valor, seriam somados 0,5% do total da receita líquida do Estado, já descontando as transferências constitucionais. De acordo com a proposta, a desvinculação dos recursos ocorreria de forma gradual no decurso de quatro anos. A estimativa é que ao final deste período os municípios catarinenses terão em torno de R$ 100 milhões para investir em ações ambientais.
A posição da AMUREL
O diretor executivo da AMUREL, Celso Heidemann, levou o assunto à assembleia geral ordinária ocorrida ontem (6) na sede da Associação e manifestou sua preocupação em relação ao Projeto. "A proposta é boa no sentido que demonstra uma preocupação com a preservação e recuperação do meio ambiente, iniciativas que a AMUREL sempre apoiou, no entanto não concordamos em retirar um percentual da cota fixa dos municípios, que já estão em situação delicadíssima há anos, por conta da sobrecarga de responsabilidades que os governos federal e estadual impõem, centralizando a arrecadação e socializando as despesas. Se este projeto fosse aprovado do jeito que está proposto os municípios de menor porte teriam um impacto considerável em sua receita de tal forma que seria difícil o gestor administrá-lo. O Estado já disse que não tem dinheiro, a União está fora, pois é uma lei estadual. Então, mais uma vez os municípios terão que arcar sozinhos com um ônus que pertence às três instâncias de governo: federal, estadual e municipal", questiona Celso.
O tema será tratado novamente com os novos gestores, a partir de 2013. Mais informações com Celso Heidemann pelo 3626-5711.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL
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