O Congresso Nacional, por meio da Advocacia do Senado, apresentou nesta terça-feira, 26 de março, um recurso contra a decisão monocrática da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, em relação à nova Lei dos Royalties (12.734/2012). Uma liminar concedida pela magistrada a favor do Estado do Rio de Janeiro impediu que a distribuição fosse equânime até que todo o colegiado analise as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) sobre a questão.
De acordo com justificativa, "o Congresso não foi previamente notificado para prestar informações". A Advocacia do Senado destaca que a decisão da ministra não observou a Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Adin perante o STF – visto que deveria ser apreciada pelo plenário da corte.
Em outro trecho do recurso, a Mesa do Congresso afirma: "os royalties e a participação especial deveriam ser um instrumento de distribuição dos lucros e de compensação proporcionalmente afetados aos entes da federação e não uma fonte de enriquecimento desproporcional".
CNM enaltece o recurso do Congresso
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) concorda que a decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia fere o disposto no artigo 10 da Lei 9.868/1999.
"Em que pese a possibilidade de apreciação do pedido cautelar pelo ministro relator, em casos de urgência, previsto no Regimento Interno do STF, a CNM entende que a norma autorizativa do regimento não poderia se sobrepor a lei federal que definiu o processamento e julgamento da ADI", avalia a Confederação.
Para a CNM, a decisão da ministra deve ser reformada para prevalecer na íntegra o texto aprovado no Congresso Nacional que definiu os novos critérios de distribuição dos recursos oriundos da exploração do petróleo e de gás natural.
Leia a nota da Advocacia do Senado na íntegra.
Fonte CNM