A ministra Cármen Lúcia recebeu um grupo de deputados e senadores que foram pedir a liberação, para votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de sua decisão liminar (provisória) que suspendeu a lei que estabelece nova distribuição dos royalties do petróleo.
Os parlamentares que participaram do encontro informam que a ministra não se comprometeu com uma data, mas disse que o julgamento deve ocorrer em breve. A ministra Cármen Lúcia recebeu o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), e o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI).
O deputado Marcelo Castro foi taxativo ao deixar a reunião. "Não há mais quem tenha nervos para resistir. Essa lei já foi aprovada no Congresso sete vezes. Foi vetada pelo ex-presidente Lula, vetada pela presidente Dilma e recebeu uma liminar do ministro Luiz Fux. Derrubamos o veto da presidente Dilma, e agora houve a liminar da ministra. Então, esperamos que o Supremo possa tomar rapidamente essa decisão e fazer essa distribuição equitativa e justiça com todo o povo brasileiro", defendeu Castro.
Em março, sem aguardar a análise do plenário, a ministra determinou a suspensão da lei que muda a divisão dos recursos, atendendo aos Estados confrontantes, no caro Rio de Janeiro e Espírito Santo. A lei dos royalties, suspensa pela ministra, foi promulgada em março, após o Congresso derrubar o veto da presidente Dilma.
No STF não é comum uma decisão provisória concedida individualmente em ações que questionam a constitucionalidade de uma lei. Normalmente, o relator deixa para o plenário avaliar a necessidade de liminar. Cármen Lúcia tem afirmado que decidiu individualmente porque a medida trazia risco financeiro para os Estados. Para ela, a questão era urgente.
Ação da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem participado de audiências com ministros do STF. Na terça-feira, 28 de maio, representantes da Confederação foram recebidos pelo ministro Teori Zavascki para tratar da redistribuição dos royalties e participação especial.
A entidade entrou como Amicus Curiae, – intervenção assistencial em controle de constitucionalidade por parte de entidade que tenha representatividade – nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) 4916, 4917, 4918 e 4920. As Adins apontam que a Lei 12.734/2012 que determina novas regras de distribuição dos royalties, é inconstitucional.
A CNM defende a improcedência destas Adins e pela total constitucionalidade da Lei dos royalties, pois a Lei impugnada prevê um regime de transição para os Estados confrontantes garantindo que os mesmos não sofram prejuízos em suas finanças.
Além disso, a CNM argumentou que um modelo onde Estados ditos "produtores" concentrem 97% dos recursos distribuídos, enquanto que todos os demais entes da Federação ficam com apenas 3% não atende ao modelo federativo trazido pela Constituição.
A CNM atuou de forma decisiva na construção da proposta que deu origem a Lei 12.734/12 e esta é a terceira audiência que a entidade participa com ministros. Anteriormente a entidade se reuniu com os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e aguarda audiências com as ministras Cármem Lúcia, Rosa Weber e com o decano Celso de Mello.
Fonte: CNM
