As três primeiras comissões mistas para análise de vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelo Congresso Nacional foram instaladas na última sexta-feira, 12 de julho. A medida faz parte do novo rito de tramitação dos vetos presidenciais aprovado pelo Congresso na quinta-feira, 11.
Para analisar o Veto 19/2013 ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 132/2012. A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo 3.º do artigo 2.º do projeto, que permitia ao delegado de polícia conduzir a investigação criminal de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico". O argumento foi de que a redação deste trecho "poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições", como, por exemplo, do Ministério Público.
Já por meio do Veto 20/2013 foi rejeitado totalmente o Projeto de Lei do Senado (PLS) 56/2005, que criou o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel. A explicação é de que no mesmo dia, 29 de novembro, já se comemora o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo da Palestina.
Medida Provisória
A terceira comissão instalada vai analisar o Veto 21/2013 ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2013 que repassou recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para reforma e modernização dos aeroportos regionais. Dos 18 itens tratados no projeto, a presidente Dilma vetou oito.
Um deles foi a autorização de parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas de Misericórdia, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais entidades hospitalares sem fins lucrativos com autarquias (INSS, por exemplo), fundações públicas e dívidas ativas. As dívidas teriam desconto de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.
Na justificativa, a presidente argumentou que a autorização de parcelamento das dívidas é insuficiente para resolver a médio e longo prazo os problemas de gestão e financiamento dessas entidades. Por isso, o governo federal vai elaborar nova proposição para tratar do tema.
Outro ponto vetado foi a criação do Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário (Cedupi), que permitiria a organizações sociais e entidades privadas o uso de imóveis públicos desocupados para ações de atendimento ao interesse da população. Para o Executivo, a legislação patrimonial vigente já conta com instrumentos para isso. O governo também não considerou adequado o procedimento de avaliação dos imóveis.
As comissões, integradas por senadores e deputados, terão 30 dias para analisar os vetos, que deverão ser votados pelo Congresso ao fim deste prazo. Se isso não ocorrer, a pauta ficará trancada – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto em questão.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
