Durante audiência mantida nessa quarta-feira (07) com o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), a Federação Catarinense de Municípios – FECAM solicitou ao órgão para que seja mantida a mesma sistemática de parcelamento para pagamento dos precatórios municipais, enquanto não houver uma decisão definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Na oportunidade, o juiz auxiliar para precatórios do TJSC, André Alexandre Happke, disse que o tribunal avaliará o pleito da entidade. "Entendemos a dificuldade financeira dos municípios e que o pagamento integral dos precatórios poderá inviabilizar o funcionamento de muitas cidades", disse.
A FECAM recebeu do coordenador da assessoria de precatórios do TJSC, Clóvis Nunes, presente também à reunião, uma lista atualizada com o valor devido por cada município. A soma total do que os municípios devem com precatórios é de cerca de R$ 500 milhões.
Para o presidente da FECAM, Celso Zuchi, o encontro foi bastante positivo e acredita que haverá um entendimento em breve. Segundo o coordenador Jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, o pedido da FECAM não caracteriza um retrocesso. Isto porque, os municípios não deixarão de pagar os valores devidos relativos aos precatórios. "Nossa preocupação é para que seja mantida a sistemática de parcelamento a fim de que não haja prejuízo aos credores", disse.
A dificuldade dos municípios é quitar seus precatórios integralmente já no próximo ano. Somente a dívida da prefeitura de Florianópolis, por exemplo, chega a cerca de R$ 60 milhões e de São José, R$ 10 milhões.
Intimação
O pleito da FECAM foi feito em razão da intimação enviada aos municípios pelo TJSC a fim de que as administrações municipais incluam, já no orçamento do próximo ano (2014), a previsão de verba necessária para quitação de todos os precatórios pendentes. A ação do TJSC foi motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o regime especial de precatórios, que autorizava os pagamentos em até 15 anos, vigente desde 2010 para a maioria dos municípios catarinenses. Porém, o STF ainda não deliberou a partir de quando vigorará a decisão. Desta forma, não há uma decisão definitiva sobre o assunto.
"Entendemos que o TJSC quer prevenir os municípios em razão da decisão do STF, mas não têm como eles já incluírem a totalidade destes pagamentos em 2014, sendo que ainda não há uma decisão definitiva do STF", frisa Brustolin.
Além do mais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na qual consta a previsão dos gastos deve ser entregue pelas administrações municipais às Câmaras de Vereadores até agosto deste ano. "Se os municípios incluírem um pagamento que não têm condições de efetuar, criarão uma expectativa de pagamento para os credores, além de não estarem cumprindo o que está prevendo o orçamento", afirma o coordenador jurídico.
Também participaram da reunião, o diretor de Articulação Institucional da FECAM, Celso Vedana; o procurador-geral do município de São José, Clovis Renato Squio; o procurador-geral de Gaspar, José Carlos Schramm; e o subprocurador-geral da prefeitura de Florianópolis, Ricardo Graciolli Cordeiro.
