A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício – sobre projeto de lei que cria piso – a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Preocupada com o reflexo do Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7.495-A/2006 nas administrações municipais, a entidade pede a rejeição da medida por parte da presidência da República.
O PL altera a Lei 11.350/2006, institui o piso salarial profissional nacional e define as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs). De acordo com dados da CNM, se o projeto for aprovado e sancionado causará mais um impacto negativo forte as finanças das administrações públicas municipais e, também, à administração federal.
A entidade enviou a ministra um estudo que confirma a afirmação. Um dos aspectos mencionados no levantamento feito pela Confederação é a forma de reajuste do piso, o PL prevê que seja feito, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de outros acrescemos.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem alertado: "a criação desse piso causará déficit de mais de R$ 2 bilhões aos cofres municipais já em 2014". A partir dos números, o ofício enviado pela Confederação destaca que o "apoio do governo federal com vistas à rejeição do projeto supra será de grande valia".
Veja o ofício aqui