Com o objetivo de capacitar os agentes públicos municipais a processar e julgar infrações administrativas cometidas por servidores públicos, a AMUREL, em parceria com a FECAM oferece no dia18 de setembro próximo o curso Prática em Processo Administrativo Disciplinar, no auditório da Associação, na Rua Rio Branco, 67, Vila Moema, em Tubarão. A capacitação é voltada aos servidores públicos dos municípios integrantes da AMUREL.
No período da manhã, das 8h30min às 12h constarão os seguintes temas no conteúdo programático: Responsabilização funcional do servidor público (tipos de responsabilização do servidor, a responsabilidade administrativa e suas consequências); A sindicância administrativa (a instância de apuração, a autoridade sindicante e as prerrogativas instrumentais dos servidores); a instauração do PAD – Processo Administrativo Disciplinar (a autoridade processante, a peça acusatória).
No período da tarde, das 13h30min às 17h30min serão trabalhados os seguintes conteúdos: A instrução do PAD (a autoridade instrutora, a formação do contraditório, os ritos processuais); A decisão e os recursos no PAD (os requisitos da decisão disciplinar, os efeitos da decisão, os recursos cabíveis e seus efeitos); Questões polêmicas (análise jurisprudencial contemporânea das principais questões envolvendo PAD).
Investimento e informações sobre o pagamento
O investimento para servidores de municípios filiados à FECAM é de R$ 200, e para os demais participantes é de R$ 300.
Ao fazer a inscrição, através do portal da AMUREL (www.amurel.org.br) o sistema gerará automaticamente um boleto bancário para pagamento. Efetue o pagamento na data de vencimento e garanta a homologação da sua inscrição. As notas fiscais serão enviadas pelos Correios, juntamente com os certificados, a partir dos dados informados no ato da inscrição, no campo "Dados para a emissão da nota fiscal".
A execução da capacitação é da Escola de Gestão Pública Municipal – Egem.
Assessoria de Imprensa – AMUREL
