Os gestores municipais devem ficar atentos, pois o Comitê Gestor do Simples Nacional disponibilizou o arquivo para análise de regularidade dos CNPJs. Os Municípios já podem fazer download do arquivo no portal.
Após as verificações, os Municípios deverão destacar os contribuintes regulares e devolver para a Receita Federal do Brasil (RFB) o arquivo com apenas as informações dos CNPJ irregulares.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para que as administrações municipais encaminhem o arquivo a Receita Federal do Brasil (RFB) até 31 de outubro. O período de agendamento da opção 2013 pelo contribuinte começa em 1.º de novembro e termina dia 27 de dezembro. Caso isso não seja feito, o contribuinte conseguirá agendar a opção que terá efeito em 1.º de janeiro de 2014, ainda que esteja irregular perante a fazenda pública municipal.
O agendamento será feito pelo contribuinte que ainda não optou pelo regime tributário do Simples Nacional. Porém, uma das condições para que ele possa optar é não possuir pendências cadastrais e débitos fiscais com a União, Estados e Municípios.
Objetivo
A CNM alerta que cabe ao Município efetuar as verificações de pendências. As administrações devem averiguar se os contribuintes possuem pendências cadastrais, débitos fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa e se as atividades são permitidas para o ingresso ao Simples.
Veja aqui a Nota Técnica elaborada sobre o assunto.