O transporte deverá ser incluído no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. A medida – prevista na Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11 – foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira, 19, pela comissão especial da Câmara dos Deputados designada para analisar a matéria.
A autora da proposta, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), destacou que a expectativa, com a aprovação da matéria, é levar o governo a subsidiar as passagens integralmente. "O que se quer é tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague", destacou.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende o acesso da população aos bens e aos serviços, especialmente os relacionados à qualidade de vida dos cidadãos. A entidade ressalta, entretanto, que a proposta não estabelece a fonte de recursos que possibilitará o custeio do transporte e não discrimina as responsabilidades pertinentes à União, aos Estados e aos Municípios nesse processo.
Direitos sociais
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, institui 11 direitos sociais. São eles: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.
Tramitação
O projeto estava parado desde 2011, mas voltou à análise em função das manifestações realizadas em junho em todo o País, com o objetivo de exigir melhorias, inclusive no transporte público. A proposta não sofreu modificações e segue para análise do Plenário, onde será votada em dois turnos.
Veja aqui a íntegra da PEC 90/11.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
