Possibilitar o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) decorrente do uso de cartões de débito e crédito nos municípios onde ocorrem as vendas presenciais é uma das propostas dos municípios, representados em nível nacional pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para debater o assunto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública dia 3 de dezembro, às 14 horas.
A medida é umas das sugestões da CNM de alteração da legislação atual que trata do imposto – Lei Complementar 116/2003. Ela está descrita no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/2011, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Segundo o PL, a mudança visa a estabelecer justiça tributária na divisão do imposto. Hoje o ISS é destinado aos cofres das cidades que abrigam as sedes das operadoras dos cartões.
De acordo com dados da CNM, essa alteração pode gerar aumento de R$ 2 bilhões por ano, em média, aos municípios brasileiros. A entidade tem tratado o assunto com o governo federal, e a proposição da Confederação também já está em debate no Senado Federal.
Representantes
Além do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, foram convidados para o debate o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), José Fortunati; o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Marcelo de Araújo Noronha; o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Roberto Luiz da Luz Bertoncini; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato Pinho.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Imprensa da AMUREL, com informações da Ascom da CNM
