O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, dia 27, o Projeto de Lei do Senado que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que o projeto traz alguns avanços em relação à questão da guerra fiscal, mas lamenta a aprovação da matéria sem a participação da entidade e dos Municípios na elaboração do projeto.
Há anos, a Confederação vem dialogando com o governo federal a fim de estabelecer uma proposta de alteração na Lei Complementar 116/2003 que traga benefícios efetivos aos Municípios. A Lei não é atualizada há mais de dez anos. Nesse sentido, foram realizadas inúmeras reuniões entre a ministra das Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e entidades municipalistas lideradas pela Confederação.
Principais problemas
O PLS traz avanços na questão da guerra fiscal, pois evita que Municípios burlem a legislação para proporcionar uma alíquota menor que 2% no ISS. Por outro lado, ao retirar a tributação de cartórios e de gráficas, o texto é extremamente prejudicial a esses entes. Com a medida, quando estas prestarem serviços relativos a materiais que serão colocados em circulação para posterior venda, vai incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), e não mais o ISS. Cabe ressaltar que, dessas atividades, já foram arrecadados valores significativos aos cofres municipais.
Os Municípios lutaram junto ao Poder Judiciário para conseguir a tributação dessas atividades e agora os parlamentares tentam derrubar a exigência do ISS nestas operações. Esses são grandes prejuízos ao fisco municipal, já que as novas atividades a serem inseridas na Lei Complementar não surtem grandes efeitos na arrecadação municipal, pois são operações de poucos valores ou de menores portes.
Além disso, o texto não resolve a questão da insegurança jurídica atualmente existente em relação à base de cálculo da construção civil, deixando esta atividade fora da obrigatoriedade da alíquota mínima. Considerando que a construção civil é um ramo das atividades que mais cresce no país, os Municípios terão dificuldade de praticar uma justiça fiscal nesta atividade, ou seja, os grandes empreendimentos terão benefícios iguais aos programas oficiais como minha casa, esta situação inviabiliza um incremento de receita do imposto incidente na atividade.
O projeto também não trata de leasing, cartão de crédito, planos de saúde e sociedade de profissionais. Para a CNM, estes temas, apesar de polêmicos, poderiam proporcionar a solução de conflitos ocasionados por lacunas na LC 116/2003. E, se tivessem sido enfrentadas pelos senadores, essas medidas poderiam acarretar em um incremento médio de R$ 12 bilhões às arrecadações municipais.
CAF
O movimento municipalista está surpreso com a aprovação da matéria no momento em que entidades municipalistas participavam de diversas reuniões no Comitê de Assuntos Federativos (CAF) com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, por orientação da presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de chegar a um consenso sobre a proposta de mudança no ISS. A CNM estava à frente das negociações, através de uma proposta que contava, inclusive, com o apoio do Palácio do Planalto.
Uma das principais sugestões da Confederação é possibilitar o recolhimento das atividades das administradoras de cartão de crédito e débito no local onde está o tomador do serviço. De acordo com dados da CNM, essa medida representaria aos Municípios R$ 2 bilhões a mais, ao ano, em média.
Outra proposta é sobre o leasing – arrendamento mercantil. Um cálculo feito pela entidade, com base nas perspectivas de arrecadação dessas atividades, indica que mais de R$ 4 bilhões podem deixar de ser arrecadados. Isso, se as alterações proposta à legislação não forem promovidas, o que aconteceu na prática uma vez que o projeto aprovado pelo Senado não incluiu a medida.
Ainda foi apresentada, pela CNM, outra alteração em relação ao ISS de obras. A intenção é viabilizar que a cobrança sobre o valor total da obra da construção civil, sem a dedução de materiais, para clarear a base de cálculo. "Se a atividade fosse recolhida da forma devida, representaria aos Municípios uma média de R$ 5 bilhões a mais na arrecadação todo ao ano", conforme estudo da CNM.
O presidente da CNM garante que a luta não será abandonada e convoca os prefeitos e demais gestores municipais para a ação que será desenvolvida junto a Câmara dos Deputados para onde o projeto será encaminhado.