A Câmara Federal aprovou o projeto que disciplina a segurança viária nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Instituições devem ser criadas e serão responsáveis pela educação, engenharia e fiscalização do trânsito. Além disso, os agentes de trânsito devem contar com uma carreira estruturada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2011 foi aprovada por unanimidade em Plenário, nesta quarta-feira, 11 de dezembro.
O texto aprovado é um substitutivo do relator da Comissão Especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB). A PEC foi alterada porque o texto inicial tratava de segurança viária e também de guardas municipais. Filho retirou a parte dos guardas para não fazer confusão e porque a profissão está prevista na Constituição.
A proposta original previa a regulamentação de um piso para os agentes de trânsito, por meio de lei complementar. Mas o substitutivo da Comissão Especial, assinado por Efraim Filho, retirou esse trecho e determinou apenas a estrutura de carreira. Em função do piso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia se posicionado contrária à PEC.
Piso salarial
"A administração pública teriam cada vez mais dificuldades em se sustentar com as constantes invasões à autonomia impostas pelo Legislativo. As questões orçamentárias e o cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal agravariam o quadro", alerta o parecer da CNM sobre a PEC 55/2011.
Para a Confederação, além de ferir a autonomia do ente municipal, é inconveniente estabelecer um piso para os agentes municipais sob o fundamento de garantir a segurança no trânsito. "A gestão do Trânsito não é feita somente pelos agentes de fiscalização, envolve outros profissionais como engenheiros, pedagogos, agentes de administrativos e arquitetos", reforça a análise da CNM.
Recomendações
Mesmo com a aprovação da PEC, a CNM solicita aos gestores que tenham cautela com a criação de novos quadros de servidores para fiscalização, principalmente nos Municípios menores, onde a atividade pode ser exercida em parceria com a Polícia Militar. "Não se justifica que os Municípios de pequeno porte ampliem suas estruturas já que a frota a ser fiscalizada não é expressiva", esclarece o presidente Paulo Ziulkoski. Nesses casos, a CNM recomenda os convênios para credenciar os policiais militares como agentes de trânsito.
A PEC 55/2011 segue agora para o Senado Federal, onde pode ser modificada ou não. Os senadores também deverão avaliar e votar a matéria em dois turnos no Plenário.
Fonte: CNM
